Resumo direito civil - contratos

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1) Contrato de compra e venda

É o mais importante entre os contratos.

Objeto: corpóreo: móveis e imóveis; incorpóreo, cessão: cessão de direitos, cessão de crédito. Caráter obrigacional: a transferência do domínio depende da tradição ou registro.

Natureza jurídica:

• bilateral perfeito, gera obrigações recíprocas;
• consensual: acordo de vontades, e pode ser também solene,quando a lei exige.
• Oneroso: para ambas as partes, que obtêm proveito e ônus.
• Comutativo: pois as partes podem antever as vantagens e os sacrifícios.

Elementos: a coisa, o preço e o consentimento.
Consentimento: deve ser livre e espontâneo, sob pena de anulabilidade.

Preço: determinado em regra pelos contraentes, conforme as leis do mercado. Ou determinável, desde queestabelecido pelas partes. Não se admite deixar ao arbítrio do comprador/vendedor, pois será declarado nulo, clausula potestativa. A venda do bem abaixo do preço não invalida o negócio jurídico, pode caracterizar doação. O que não pode haver é erro ou lesão.

Coisa: existência, individuação e disponibilidade.

Existência: é nula a venda de coisa inexistente, pode ser a existência potencial da coisa,como safra, por exemplo.

Individuação: o objeto deve ser determinado, ou suscetível de determinação. Admite-se a venda de coisa incerta, mas tem que ser indicada ao menos pelo gênero e pela quantidade.

Disponibilidade: a coisa não pode estar fora do comércio. Não podem ser apropriadas naturalmente, legalmente, os valores e direitos de personalidade e os órgãos do corpo humano.Responsabilidade civil da coisa:
A propriedade só se opera com a tradição ou o registro. Antes disso a coisa está vinculada ao vendedor, que é responsável por sua integridade, em face de perecimento por caso fortuito ou força maior. Se o vendedor já disponibilizou a coisa e o comprador é que não buscou porque não quis, a responsabilidade passa a ser dele, é a inversão do risco, a Mora accipiendi:

Lugar deentrega da coisa:
Os contraentes podem estipular o local que quiserem (norma supletiva). Em regra é onde o contrato foi concluído.
Quanto à expedição da coisa para lugar diverso ou entregue a terceiro, por ordem do comprador; a responsabilidade é do comprador até chegar ao seu destino, pois considera-se que houve a tradição. Se o vendedor se afastar das instruções dadas pelo comprador, volta aser responsável pelos riscos.

Perda: sem culpa – vendedor resolve (rest. +cm)
Com culpa – restituir+ cm+perdas e danos.
Deterioração: sem culpa – resolver (rest.+cm) ou abatimento proporcional
Com culpa – resol.+perdas e danos ou abatimento +perdas e danos ou recebe no estado em que está mais perdas e danos.
Na compra e venda a vista, as obrigações são recíprocas e simultâneas, um paga opreço e o outro entrega a coisa.

Despesas com o contrato de compra e venda:
Despesas de escritura e registro são do comprador, depois da tradição é do vendedor. Mas as partes podem acordar outra coisa, se de comum acordo.

Vendas especiais:
Venda mediante amostra: é a reprodução integral da coisa vendida, com suas qualidades e características, apresentada em tamanho normal ou reduzido. Amercadoria a ser entregue deve ser igual à amostra, sob pena de inadimplemento contratual.
Venda ad mensuram (venda por medida de extensão)
Só vale para venda de imóveis. Aqui o preço é estipulado com base nas dimensões do imóvel. Se depois o comprador verificar que a área não corresponde às dimensões dadas, pode exigir a complementação.
Venda ad corpus
O imóvel é adquirido como um todo.Presume-se que o comprador adquiriu a área pelo conjunto que lhe foi mostrado. “comprar de porteira fechada”.

Limitações no contrato de compra e venda:

a) Venda de ascendente a descendente: bens móveis e imóveis. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. (obs: é anulável e não nulo).A finalidade dessa...
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