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EMANUELA MARIANA ARAÚJO DE MACÊDO SOUSA TURMA: 24N12 REFERÊNCIA: BRASIL. Estatuto da cidade: Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Brasília: Câmara do Deputados, Coordenação de Publicações, 2001. O que é Estatuto da Cidade (P.21-22) “(...) um projeto de lei complementar ao capítulo de política urbana da Constituição. Esse projeto de lei (Projeto de Lei n° 5.788/90), que ficou conhecido como o Estatuto da Cidade. (...) o capítulo de política urbana da Constituição de 1988, em combinação com o Estatuto da Cidade e o texto da Medida Provisória n°2.220, dão as diretrizes para a política urbana do país, nos níveis federal, estadual e municipal.” (p. 21) “O Estatuto abarca um conjunto de princípios – no qual está expressa uma concepção de cidade e de planejamento e gestão urbanos – e uma série de instrumentos que, como a própria denominação define, são meios para atingir as finalidades desejadas. (...)Neste sentido, o Estatuto funciona como uma espécie de “caixa de ferramentas” para uma política urbana local. É a definição da “cidade que queremos”, nos Planos Diretores de cada um dos municípios, que determinará a mobilização (ou não) dos instrumentos e sua forma de aplicação.” (p. 21-2) “Aqueles que estão engajados na transformação da cidade rumo à superação de uma ordem urbanística excludente, patrimonialista e predatória podem ter no Estatuto da Cidade um instrumento importante. (...) Fazer a lei ser…

O Brasil é um país predominantemente urbano, as cidades são os maiores cenários de problemas sociais, mas que também por contrapartida apresentam suas soluções. As necessidades de mudanças requerem alterações consideráveis para que haja melhorias em condições de vida e a justa distribuição dos benefícios da urbanização. Uma vez que a propriedade particular tornou-se incoerente com os direitos públicos, passou-se então a limita-la em prol do uso da coletividade, levando em considerações…

Vamos mudar nossas cidades? Conheça o Estatuto da Cidade O Estatuto quer garantir a cidade para todos 1 3 O Plano Diretor põe o Estatuto da Cidade em prática...................................6 As etapas do Plano Diretor O Estatuto da Cidade quer boa moradia para todos O Estatuto ajuda a legalizar moradias irregulares As etapas para obrigar o uso social da propriedade 8 9 11 13 A cidade também é meio ambiente 19 Como participar das…

Lei de Zoneamento. Apesar de já haver existência de planos setoriais de abrangente municipal, e a intenção a criação do Plano Diretor da cidade, a normatização do uso e ocupação do solo só assumiu um caráter institucional no ano 1972, quando houve a promulgação da Lei 7.805, mais conhecida como Lei de Zoneamento. Resumidamente a Lei de Zoneamento é uma serie de exigências a serem seguidas. A função da Lei é indicar o que pode ser construído, onde pode ser construído e como pode ser…

analisaremos o Plano Diretor de São Paulo de 2014 e o Estatuto da Cidade. Faremos principal foco nas mudanças e artigos do projeto de Lei que mais repercutiram nas palestras participativas e mídias jornalísticas e alternativas, assim como pontos particulares que achamos de maior relevância no entendimento das utilidades e funções a ser contempladas segundo a Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 e o LUOS. Em segundo plano, abriremos questionamentos sobre a real aplicação do PDE e…

com diz com o plano diretor, uma vez que este dita que devem ser seguidas as regras dispostas na Norma Brasileira NBR-9050, onde a sinalização da calçada deve permitir que uma pessoa com deficiência visual pudesse transitar pelo passeio com segurança e autonomia, além de também facilitar a movimentação para uma pessoa em cadeira de rodas, tornando-a acessível. Ainda sobre acessibilidade, pelo fato do edifício ser considerado de uso coletivo, existe a obrigatoriedade de conter sanitários…

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E PARTICIPAÇÃO NAS CIDADES DA AMAZÔNIA: O CASO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ Jussara Maria Pordeus e Silva1 Palavras-Chave: Planejamento Urbano - Desenvolvimento Urbano – Plano Diretor -Participação – Cidades da Amazônia – Município de Tefé Resumo: Os desafios de se planejar e desenvolver cidades encravadas na florestas e recortadas por grandes rios, tendo que equilibrar a preservação da natureza e da diversidade biológica com a sobrevivência da…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de…

MÓDULO II TRABALHO TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LINDOMAR FONSECA DO NASCIMENTO MATRICULA: 7907 TECNICO EM EDIFICAÇÕES TURMA C.T.E – 025 DISCIPLINA: TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE Importância de o Município possuir Plano Diretor O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município. De acordo com o Ministério das Cidades, o planejamento é obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Em…

PERGUNTAS - PLANO DIRETOR DE TORRES PELOTAS 2015 1) Além do Plano Diretor existe algum outro instrumento que complemente o planejamento de ordenamento territorial da cidade (código de obras, posturas...)? Sim, Código Ambiental do Município, Código de Obras do Município, Código de Posturas, Código Tributários, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, Lei Orgânica do Município de Torres, Lei Responsabilidade fiscal, Plano de Carreira do Magistério e Regimento Interno…