Sociedade de advogados

TRABALHO DE DIREITO CONTRATUAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – FUNDAMENTAÇÃO, CONCEITO E CARACTERÍSTICAS 1. FUNDAMENTAÇÃO Atualmente o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8906/94), cuida do tema em seus arts. 15 a 17, complementado pelo seu Regulamento Geral (arts. 37 a 43), Provimento nº 91 (de 12.03.2000) e Provimento nº 92 (de 10.04.2000). Sendo esse quadro normativo complementado supletivamente (naquilo que não contrariam as de caráter especial antes referida), pelas normas sobre as sociedades civis em geral, previstas nos arts. 1363 e seguintes do Código Civil. 2. CONCEITO A sociedade de advogados é uma sociedade simples com registro em…

privado. Evidentemente, várias leis específicas ainda permanecem em vigor, mas o cerne do direito civil e comercial passa a ser o novo Código Civil. O novo Código Civil, na Parte Especial, trata no Livro II Do Direito de Empresa. Esse Livro II, por sua vez, está dividido em quatro títulos: Título I - Do Empresário, Título II - Da Sociedade, Título III - Do Estabelecimento, Título IV - Dos Institutos Complementares. A teoria empresa está em oposição à…

as dificuldades e restrições com que se lida no dia a dia, decorrentes da obrigatoriedade da existência de uma sociedade propriamente dita, com dois ou mais sócios, para a instituição de empresa com responsabilidade limitada. A lei que instituiu a permissão para a constituição da Eireli gerou ânimo e alívio na comunidade jurídica, mas desde logo gerou discussões a respeito do amplo conceito trazido pela redação inserida no caput do artigo 980-A do Código Civil, onde se determina que “A…

São Paulo 2012 Sumário Etapa I - O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário 3 Etapa II – As Sociedades e Constituição de Empresas e Funcionamento 5 Anexos ( Pesquisa e Contrato).................................................................................................7 ATPS – Etapa I. O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário. Sabemos que antes do novo código civil as empresas eram obrigadas a serem registradas no cartório empresas…

CURSO: ADVOGADO 3X1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV AULA 1 BLOCO: 1-5 MATÉRIA: EIRELI Leis e artigos importantes:  Art. 44, CC; Art. 980-A, CC; Súm. Vinculante 4, STF TEMA: PARTE HISTÓRICA; LEI. 12441/11; ADMINISTRAÇÃO DA EIRELI; TRANSFORMAÇÃO DA EIRELI PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV  EIRELI (L. 12441) 1. INTRODUÇÃO/ PARTE HISTÓRICA:  Sociedades fictícias/ aparentes  Brasil  Alemanha, Inglaterra e França (criminal)  Necessidade de um novo instrumento …

(individual ou sob sociedade) não constitui atividade empresarial, nos expressos termos do parágrafo único do artigo 966 do Novo Código Civil: “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Não se transmuda ela em empresa em decorrência do emprego de auxiliares ou colaboradores, enquanto os sócios…

EMPRESA; RELAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. AULA 2- INTRODUÇÃO CONCEITUAL Rodrigo e Ronaldo, advogados, animados com o sucesso de sua atividade profissional, resolveram constituir uma sociedade de advogados com grande estrutura, constituindo filiais por todo o país. Possuem 150 funcionários dos mais qualificados, além de secretárias, boys, estagiários de Direito, pessoal de limpeza, etc. Levaram o contrato a registro na Junta Comercial a fim de que a…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (in, http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/codigo-civil-lei-10406-02 ) O novo Código Civil Brasileiro e o Direito das Empresas - Paulo Melchor* Com a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro em 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis…

Formação: Sociedade simples são uma sociedade de classe, como a sociedade de médicos e contadores, por exemplo, pode ser simples quanto ao objeto, mais pode ser sociedade limitada quanto à forma de adotar esse modelo de constituição. As regras das sociedades simples são utilizadas para outros tipos de sociedades, nos aspectos não previstos em contrato, não específicos ou as que ainda não foram tratadas pelo legislador. Isso acontece com questões que envolvem a relação de terceiros, a…

serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as atividades?O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil…