Codigo Civil Brasileiro

[DIREITO BRASILEIRO] CAPÍTULO XXXI – BRASIL-COLÔNIA A. Pré-História 203. “Intercoetera” e Tordesilhas Dois atos de direito internacional: o Bula Intercoetera de 1493 – expedida pelo Papa Alexandre VI. Assegurava ao Rei da Espanha direitos sobre a América e outras terras ainda não descobertas, a partir de uma linha de cem léguas a oeste de Cabo Verde. o Tratado de Tordesilhas de 1494. Entre Espanha e Portugal com mediação do Papa. Por ele se definiu as áreas de incursões marítimas dos

século XXI, constitui-se, ainda, numa importante fonte do direito contemporâneo, com a consolidação dos Direitos da Personalidade, como suporte de garantia de proteção da dignidade da pessoa humana, em especial, no sistema Constitucional e no Direito Civil. NOÇÃO DE PESSOA: A pessoa, natural ou física, somente tinha a sua existência confirmada perante o Direito Romano, após comprovação da vida extraulterina, o que vale dizer, teria que sair do ventre materno, sendo o…

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ RIBEIRÃO PRETO 2013 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA FÉ Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em DIREITO apresentado à Universidade Paulista – UNIP. RIBEIRÃO PRETO 2013 FICHA CATALOGRÁFICA 1. Ciência da Informação. 2. Administração. I. Título. UNIPÊ / BC CDU - 658:004 RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO A…

Numa análise comparativa entre o Direito Romano, o Código civil de 1916 e o Código Civil brasileiro de 2002, começamos a perceber semelhanças e diferenças entre conceito, direitos e deveres do usufruto e dos usufrutuários. Vale ressaltar, que o Código Civil de 1916 textualmente declara que: ‘ constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade’. Enquanto o Código Civil de 1916 possui esse caráter…

assimilar os assuntos abordados nas aulas à distância em relação à Lei de Introdução do Código Civil; Pessoas naturais; Pessoas jurídicas; Direitos da personalidade e Bens. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de introdução ao código civil ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura, não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de…

UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL FULANO DE TAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESASTRES AMBIENTAIS. São Leopoldo 2012 FULANO DE TAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESASTRES AMBIENTAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito de avaliação do módulo VII –…

INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO São Paulo 2008 Daniela Natale Nasser R.A.: 003200500841 O INSTITUTO DA INDIGNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Henrique Antonio Esteves Margy. São Paulo 2008 Daniela Natale Nasser R.A.: 003200500841 O INSTITUTO DA INDIGNIDADE NO DIREITO…

animais de terceiros ou animais sem responsável legal. Nos termos do artigo 936 do Código Civil, o dono ou o detentor do animal ressarcirá o dano por esse causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Ou seja desde que não comprovado que o dano foi causado por inadimplência da vitima, quem se responsabiliza pelo dano é o responsável pelo animal configurando assim responsabilidade civil. O novo Código Civil passou a prever significativa alteração no regime de…

através do Código de Hamurabi: 100 fatos julgados num cilindro de 2 metros de comprimento e altura. Pesquisas recentes na Turquia demonstram que o mais antigo registro foi em 2200 A.C. denominada Tabuinha de Stanbul. 1500 – AC – Direito Hebraico- Moisés o patriarca recebeu os 10 mandamentos. O Cristianismo nos trouxe as primeiras idéias de leis. Moisés , escreveu os 5 primeiros livros da Bíblia: Pentateuco, Gêneses, Êxodo, Números, Levítico e Deuteronômio. Levítico e Deuteronômio= Lei…

depósito pode ser gratuito? R: Conforme previsto no artigo 628 do Código Civil Brasileiro de 2002, via de regra, o contrato de depósito é gratuito, salvo se houver disposição expressa estabelecendo remuneração ou mesmo esta decorrer de profissão, nesse caso, o depósito Será oneroso. 2.2. O contrato de depósito pode ser oneroso? R: De acordo com meu entendimento e o que está previsto no artigo 628 do Código Civil Brasileiro de 2002, trata-se da exceção a regra, pois o contrato de…