Codigo Civil Artigo 79 A 103

Direito civil-- 03/03/2013 Art.6 extinção da personalidade Art.7 morte presumida: quando não tem o corpo Sem decretação de ausência art.7 Art. 8 Comoriência: morte simultânea , mais de uma pessoa falecendo ao mesmo tempo, mas não no mesmo lugar e tem que existir laço sucessório. "Laço sucessório" : não precisa ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um

partir de 2016, assim se expressa: “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A função jurisdicional deve ser provocada pelo interessado para que possa atuar. No entanto no código de 2015, permite que o juiz na qualidade de órgão julgador possa dar início, sem necessidade de provocação da parte a: incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 CPC), conflito de competência (art. 951), incidente de…

melhor forma de direito, as partes: 1.....................................(nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº. (.......................), RG (......................), residente à Rua (endereço) que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ; 2.................................... (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº. (.................), RG (..................), CTPS (número),…

FÁTICO E PROCESSUAL 1. A Requerente propôs a presente ação com objetivo de obter o reconhecimento (averbação) como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12.1991 a 30.06.1999 (2.768 dias) e de 01.07.1999 a 09.04.2004 (1.745 dias), todos esses períodos trabalhados na S. C. Misericórdia, e a consequente transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional…

liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (RIDEEL.2013, p. 1034) Em se tratando de ato infracional, o próprio ECA em seu artigo 103 traz seu conceito “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (RIDEEL, 2013, p. 1033)”. As medidas sócioeducativas a serem aplicadas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez…

cumulação com outros benefícios. Nesta ordem, teceremos uma abordagem geral sobre o benefício da pensão por morte. 2 DA PENSÃO POR MORTE. O benefício em apreço encontra sua fundamentação legal no artigo 201, I e V, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 74 e79, da lei n°8.213/9, tendo por escopo garantir a subsistência dos dependentes do segurado que vier a falecer. Não se exige carência [01] mínima para se fazer jus à pensão por morte. Exige-se,…

e pela Consolidação das Leis do Processo Civil, arts. 719 e seguintes, e, outrossim, Regulamento 737, que continha procedimento monitório, adotado na maioria dos Códigos estaduais, como por exemplo Códigos de São Paulo e Bahia. Foi, no entanto eliminada pelo Código de Processo Civil de 1939, e pelo Código de 1973, vindo o procedimento ser reinstaurado novamente no Brasil com a aprovação da Lei 9079/95. Antes de sua introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos…

Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. 143, de 17.7.2013 Publicada no DOU de 18.7.2013 Altera a Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para…

1. O Código de Ética da Magistratura Nacional O código de ética foi elaborado pelo CNJ em razão de competência estabelecida pela Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e pelo seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II). Sublinhe-se que o CNJ foi introduzido no ordenamento constitucional por forca da E.C. 45/04 e é comumente chamado de “controle externo da magistratura”. O código de ética da…

Ana Claudia Spessotto e Ricardo Gonçalves de Castro China UNISEB Centro Universitário 22/11/2013 Módulo 1.2 Unidade 4 Introdução ao Direito Público e Privado UNISEB Centro Universitário Responsabilidade Civil Extracontratual. • Responsabilidade Civil: reparação de danos. • Todos nós temos a noção intuitiva de que somos obrigados a, vivendo em sociedade, observar algumas regras de conduta, necessárias ao bom convívio com os demais integrantes de nossa…