Codigo Civil Artigo 79 A 103

prazo de 10 (dez) dias, ou justifique, em 10 (dez) dias, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a ré apresentou a documentação de fls. 69/73, em face da determinação liminar. A contestação foi apresentada às fls. 79/87, refutando os argumentos lançados na peça de ingresso. Na ocasião, sustentou que não incorreu em ação ou omissão, tendo em vista que não entregou a documentação mencionada na inicial, em razão da falência da Faculdade Albert…

3 ÔNUS DA PROVA 3.1 Conceito Com fome o disposto no artigo 333, seu parágrafo e incisos do Código de Processo Civil, dão a exata medida da distribuição do ônus da prova a cada uma das partes envolvidas num litígio. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair…

dos direitos fotográficos ---------------------------------12 6- Utilização de Obra Audiovisual ------------------------------------------13 7- Sanções civis-------------------------------------------------------------------16 7-1. Tutela civil-----------------------------------------------------------------16 8- Sanções Civis às Violações dos Direitos Autorais----------------17 8.1. Independência das Sanções-----------------------------------------17 8.2

O CIVIL: Lei de introdução ao código civil, direito da personalidade e dos bens Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração, para a disciplina: Processos Administrativos Prof: Me Munir Sayegh Juazeiro-Bahia 2011 SUMÁRIO PARTE I INTRODUÇÃO DA LEI AO CÓDIGO CIVIL CAPITULO I LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 1.2. Aplicação da lei e fins sociais 1.3. No que consistem os termos: ato jurídico…

UNIVERSITÁRIO FACVEST. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO N. S. AUXILIADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.241/0001-79, com sede e foro à Rua Marechal Floriano, 947, Centro, na cidade de Lages – Santa Catarina, CEP 88501-103, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, Professor GEOVANI BROERING, inscrito no CPF sob o nº 456.925.050-53, portador da Carteira de Identidade Civil nº 1.624.307-2, doravante denominada SENSAL e Escola de Educação Básica Visconde de Cairu, inscrita no…

DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma…

DIREITO CIVIL 03 Os Bens 03.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Sob o ponto de vista econômico, bens são as coisas passíveis de apropriação que proporcionam certa utilidade ao homem. Entretanto, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas úteis são consideradas bens, pois se existirem em grande abundância na natureza, ninguém se dará ao trabalho de armazená-las. A acepção jurídica de bem é semelhante, pois o direito também disciplina as relações…

em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida considerou improcedente a argüição de decadência feita pelo INSS, ante as disposições contidas no artigo 103 da Lei de Benefícios, admitindo, no máximo, a prescrição qüinqüenal de parcelas anteriores a cinco anos da propositura do feito, que foi em 28.08.1997 (cf. fls. 02). Considerou, mais, que os tempos de serviço, respectivamente prestados…

________________________________ vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

Apelados: os mesmos Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière DECISÃO Ação de Responsabilidade Civil c/ Obrigação de Fazer - Negativação - Alegação de inexistência de relação jurídica, de qualquer natureza, entre as partes. Competiria à parte ré demonstrar a efetiva existência de débito - Prova que tem que ser positiva e que não foi realizada. Aplicação das regras do artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de…