Codigo Civil Artigo 79 A 103

Jurisdição graciosa ou voluntária, como a doutrina tradicional escreveu, está prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC, espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta, contenciosa, é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. O termo glorioso, que divide a doutrina quanto a sua origem, não se sabendo ao certo, acredita-se que tenha vindo do Direito Romano, na qual glosa se referia à jurisdição

ABUSO DO PROCESSO E PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG

ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE PANAMÁ – ESTADO DE GOIÁS. ANTÔNIO NIVAIR BRAS DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 13/06/1967, natural de Panamá (GO), filho de Eurides Braz da Silva e de Manuelina Calixta da Silva, portador da Carteira de Identidade nº 3566315-9096973 – SSP/GO e do CPF nº 304.297.691-72, residente e domiciliado na Fazenda Lagoa “Vereda”, zona rural, no município e comarca de Panamá…

DIREITO DAS COISAS (tudo o que existe na natureza, exceto o ser humano) O Código diz: “direito das COISAS”. Este capítulo dispõe sobre tudo que seja ≠ do ser humano. (não é direito dos “bens”). COISA é ≠ de BEM. COISA, é o livro, o cão, o lixo etc. É um pedaço de papel que arranco de um livro e jogo no chão. Portanto, esta parte do Código Civil é para estas coisas. Porém, se o papel fora jogado no chão pelo Roberto Carlos seria ≠. Passaria a ser um BEM. A palavra BEM expressa “tudo o…

originadas da limitação intelectual e jurídica de uma recém ingressante do curso de Direito. Mas no decorrer da pesquisa o tema foi ficando mais claro. 1. DESENVOLVIMENTO Os bens no mundo jurídico são previstos por lei no Artigo 79 ao artigo 103 do Código Civil sendo classificados em suas caracterizações e existência. Segundo Sílvio de Salvo Venosa (2009, p. 291): “Entende-se por bens tudo o que se pode proporcionar utilidade aos homens (...)” e ainda adverte que: “(...) Não…

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA SANTOS RONILSON DE CARLOS SOUZA JUNIOR JARDEL CARDOSO COSTA MARIANNE CHISTÉ DE FREITAS RAFAEL ANGELO ROCALLI BARROS COELHO HYGOR BATISTA UZAIS BENS SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil I da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Outubro / 2014

executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas referentes à Jurisdição, à Execução e ao Processo para, ao final, sintetizar as informações obtidas…

denominação social a requerer ao Ficheiro Central de Denominações Sociais (FCDS), sem o qual o notário não poderá lavrar a competente escritura de constituição. A composição da firma ou denominação social obedece a várias regras que vêm enunciadas no Código das Sociedades Comerciais e no Decreto n.º 47/03 8 de Julho. 2. ACTO CONSTITUTIVO DE UMA SOCIEDADE POR QUOTAS Para constituição de uma sociedade por quota, é necessário os seguintes requisitos: É uma sociedade de responsabilidade…

homogêneos, introduzidos no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor de 1990. No Brasil, embora não haja uma sistematização normativa do tema, é vislumbrado por muitos um microssistema processual coletivo ou um circuito de integração e complementariedade de normas esparsas que tutelam interesses coletivos e trazem regras processuais sobre o tema. A destacar, o núcleo do referido circuito de integração é formado pela Lei de Ação Civil Pública (7347/85) e o Código de Defesa do…

JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o presente artigo analisa os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que consagram o direito da parte de ver seus argumentos considerados – seriamente e…