Codigo Civil Artigo 79 A 103

próprio Código Civil de 1916, utilizava os dois termos, sem muito critério); mas quando falamos de bem, compreendemos estar inclusa a idéia de utilidade e raridade; com determinado valor econômico ou ainda, sendo economicamente inestimável. A palavra coisa tem um sentido mais extenso, pois compreende tudo aquilo que pode ser apropriado, como aquilo que não pode. É, portanto, tudo que existe de forma objetiva, excluindo-se o homem (p.ex.: o ar, a lua, o sol, etc...). Vale citar que, o…

Contém as seguintes alterações: Ver versões do diploma: - Lei n.º 23/2013, de 05/03 - DL n.º 209/2012, de 19/09 - Lei n.º 7/2011, de 15/03 - Lei n.º 103/2009, de 11/09 - Lei n.º 29/2009, de 29/06 - DL n.º 100/2009, de 11/05 - DL n.º 247-B/2008, de 30/12 - Lei n.º 61/2008, de 31/10 - Rect. n.º 107/2007, de 27/11 - DL n.º 324/2007, de 28/09 - Lei n.º 29/2007, de 02/08 - DL n.º 53/2004, de 18/03 - DL n.º 194/2003, de 23/08 - DL n.º…

partes, a existência do legítimo interesse moral ou económico e decide sobre provas úteis ao processo, sendo que, caso não haja a necessidade de produção de mais provas, o feito será julgado antecipadamente, no estado em que se encontra. "O novo código reservou o nome de despacho saneador não para o que expugne o processo de seus vícios e irregularidades, sim para aquele que o declara livre desses mesmos vícios e em condições de prosseguir na fase instrutória. O saneador, portanto, é…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A Erradicação do Trabalho Infantil. 8 - A prova ilicita e a filmagem no direito penal brasileiro. 9 - a falência da falência. 10 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE…

INTRODUÇÃO Esse trabalho abrange o Livro II: Dos Bens, da parte geral do Código Civil, delimitando o tema bens, classificando-o e abordando-o em diversas fases. O Livro II: Dos Bens, trata dos bens no campo jurídico. O termo bens, neste caso, deve ser considerado aquilo que tem valor ao homem. Diante disso, para o direito, bem é uma utilidade econômica ou não econômica. Bens é contemplado pelos arts. 79 ao 103 do Código Civil. O trabalho trará desenvolvimentos a cerca dos…

que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.......................................................................................................... 05 Capítulo 2 Quando começa e quando termina a personalidade civil .................................. 06 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa .................06 Pessoas jurídicas: conceito e classificações .....................................................07 Capítulo 3…

DIREITO CIVIL Na era medieval, o direito civil identificou-se com o direito romano, contido no Corpus Juris Civillis, sofrendo concorrência do direito canônico, devido à autoridade legislativa da igreja, que, por sua vez, constantemente, invocava os princípios gerais do direito romano. Na idade moderna, no direito anglo-americano, a expressão civil Law correspondia ao direito moderno, e as matérias relativas ao nosso direito civil eram designadas como private law. O termo direito…

Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 08 - De acordo com a…

Período, da Disciplina XXXX . Professora: CERES – GO 2012 INTRODUÇÃO Com o advento do "Novo Código Civil Brasileiro", ainda andam os juristas entabulando novas doutrinas para brindarem os estudiosos com suas posições diante das inovações e também dos antigos institutos consagrados desde a legislação pretérita. No estudo, quanto à classificação dos bens tal qual assentada no novo Código Civil, não se pode perder de vista, conceitos anteriores, que permitem o entendimento das…

grau; o) extinção da impossibilidade jurídica do pedido como condição da ação (coerência com a teoria da asserção), etc... http://joseronaldodiascampos.blogspot.com.br/2014/04/sintese-das-principais-mudancas-no-novo.html Alterações do Código de Processo Civil: Uma análise à luz do Princípio da Razoável Duração do Processo Márcio Pirôpo Galvão Resumo: Através da Emenda Constitucional 45/2004 a Razoável Duração do Processo foi elevada ao nível constitucional.…