Aposentadoria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE ________ – SÃO PAULO.

Processo nº: Requerente: Maria Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

MARIA, já devidamente qualificada nos autos do
processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de fl., apresentar sua

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
para reafirmar a veracidade dos fatos e a existência dos direitos pleiteados na Exordial, de acordo com os argumentos e provas apresentadas até o momento, bem como em virtude das alegações infundadas feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua Contestação de fls., o que evidencia, ainda mais, o merecimento de procedência desta ação.

BREVERELATO FÁTICO E PROCESSUAL
1. A Requerente propôs a presente ação com objetivo de obter o reconhecimento (averbação) como especial do tempo trabalhado de 05.02.1976 a 05.05.1988 (4.474 dias), de 03.04.1989 a 31.05.1989 (59 dias), de 01.06.1989 a 18.08.1989 (79 dias), de 02.12.1991 a 30.06.1999 (2.768 dias) e de 01.07.1999 a 09.04.2004 (1.745 dias), todos esses períodos trabalhados na S. C.Misericórdia, e a consequente transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (26/30 avos) em aposentadoria especial (art. 57 e 58 da Lei 8.213/91) ou, sucessivamente, a conversão do tempo especial em comum, na forma do art. 70 do Decreto 3.048/99 e o conseqüente recálculo de sua aposentadoria. 2. Para uma melhor visualização, vejamos separadamente os períodos supramencionadosno Quadro abaixo:
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADE ESPECIAL NOME: MARIA TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A APOSENTADORIA EM 19/06/06 EMPRESA S. C. Misericórdia
1

ADMISSÃO

DEMISSÃO

TEMPO ESPECIAL

TOTAL TEMPO SERVIÇO

DE DE 4474,0 0 59,00 79,00 2768,0 0 2546,0 0 9926,0 0 27,194 5 2,3342 5 10,027 4

Servente de Copa2 Atendente de Enfermagem3 Atendente deEnfermagem4 Auxiliar Hospitalar5 Auxiliar de Enfermagem6

05/02/76 03/04/89 01/06/89 02/12/91 01/07/99

05/05/88 31/05/89 18/08/89 30/06/99 19/06/06

4474,00 59,00 79,00 2768,00 2546,00

TOTAL EM DIAS

9926,00

0,00

ANOS MESES DIAS

Vide fls.. Vide fls.. 3 Vide fls.. 4 Vide fls.. 5 Vide fls.. 6 Vide fls..
1 2

TEMPO TRABALHADO

2 7 ANOS 2 MESES 1 0 DIAS

27,1945 2,3342 10,02740 0,0000 0,0000

3. Observa-se no Quadro acima que a Requerente possui, segundo informam os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP`s) de fls., emitidos pela EMPREGADORA, mais de 25 anos de atividade especial, trabalhados em exposição à agentes biológicos, tais como: vírus, fungos, bactérias, sangue, etc (fls.). 4. que: Em sua Contestação de fls., alega o Requerido em suma aQuanto aosperíodos de 03.04.1989 a 18.08.1989, de 05.12.1989 (sic) a 05.03.1997, estes já foram considerados como especiais pelo INSS, e, assim sendo, não resta pretensão resistida, “tratando de pontos processualmente incontroversos”; bSendo assim, a lide residiria somente sobre os seguintes períodos: de 05.02.1979 a 05.05.1988 e de 06.03.1997 a 19.06.2006; cO período de 05.02.1979 (sic) a 05.05.1988 nãodeve ser considerado especial posto que a Requerente era servente de hospital, profissão que não constava Quadro anexo ao Decreto 83.080/79, item 1.3.4 e que, por conta disso não foi considerada como de exposição permanente à agentes biológicos; dCom relação ao período de 06.03.1997 a 19.06.2006, estes não devem ser considerados especiais, posto que, a contar de 29.04.1995, data de início da vigênciada Lei 9.032/95, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos de forma permanente, neste caso, à doenças infecto-contagiosas ou material contaminado; eOs atos do INSS possuem presunção de legalidade;

fA data do início do benefício da Autora, ou seja, da aposentadoria...
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