Casos Concretos De Remissao De Dividas

técnicas estabelecidas pelo juízo competente (artigo 30, inciso XIV). No Estado de São Paulo, o Decreto-Lei Complementar nº 3/69 (Código Judiciário) atribui essa competência às corregedorias permanentes (artigos 50 e 52) e Geral (artigo 246), e no caso específico do julgamento de procedimentos de dúvida registrária, ao Conselho Superior da Magistratura (artigo 64). 6 Essa obrigatoriedade de observância das decisões dos referidos órgãos, por parte dos registradores, fica…

patrimoniais de índole individual em detrimento de crimes de sonegação? Tal disparidade de tratamento não é uma afronta ao princípio da igualdade? 4. HIPÓTESES 4.1. HIPÓTESE GERAL Impedir aos contribuintes inadimplentes o parcelamento de suas dívidas após o recebimento da denúncia. 6 4.2. HIPÓTESES SECUNDÁRIAS Pela nova lei, a suspensão ou extinção da pretensão punitiva do Estado somente vai ocorrer se o parcelamento ou pagamento do débito tributário for realizado…

dias depois de oficialmente publicada. Esse início de vigência é obrigatório e simultâneo em todo o país. 7. (CESPE/Analista judiciário/TRT-RN/2007) Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte. Correto. O art. 1º da LINDB estabelece que, não constando a data de vigência, a lei passa a vigorar em todo o país 45 dias depois de publicada.…

pertencentes ao Estado, rendas essas que se conceituam como preço. Decorrem de atividades de natureza tipicamente privada, e caracterizam uma intervenção do Estado no setor econômico. Essa intervenção, ressalvados os casos de monopólio mantidos por questão de interesse público, como é o caso dos correios e telégrafos, ocorre numa maior ou menor intensidade por razões de ordem política. Já as receitas derivadas são as obtidas pelo Estado mediante o exercício de sua soberania. No…

descumprimento da relação obrigacional; malgrado a correlação entre ambas, uma pode existir sem a outra; as dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade; o devedor, nestes casos, não pode ser condenado a cumprir a prestação, isto é, ser responsabilizado, embora continue devedor; como exemplo de responsabilidade sem obrigação pode ser mencionado o caso do fiador, que é responsável pelo pagamento do débito somente na hipótese de inadimplemento da…

Regrada – ver conceito Critério Exasperação Concurso Material Benéfico – acontece nos casos que no critério da exasperação é mais prejudicial que o do cúmulo material. A soma é melhor que a Exasperação. Exemplo – homicídio e lesão corporal leve Homicídio 121, §2º = 12 anos (1/6 – 14 anos). Lesão Corporal Culposa, 129, § 6º = 2 meses – 12anos e 2 meses Desígnios Autônomos ou CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO – caso o agente tenha intenção de gerar mais de um resultado criminoso…

ocorrência do fato gerador – quantificando e qualificando. b) determina a matéria tributável. c) calcula o montante do tributo devido. d) identifica o sujeito passivo. e) propõe, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. - O lançamento é ato administrativo de aplicação da lei ao caso concreto, que após realizado confere conteúdo jurídico máximo à obrigação tributária. - É ato vinculado, pois a matéria já está estabelecida em lei. Sem margem de liberdade para a atividade…

INTERNACIONAL PRIVADO...............................08 5.1. Conflito de leis no espaço.......................................................................................................08 6. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO A UM CASO CONCRETO DE CONCURSO DE LEIS..................................................................................................................10 6.1. Elementos de…

faculdades, hospitais e etc. Este trabalho procura exemplificar quais são os tipos de sociedades empresarias que existem, como se dão no mundo do direito e de qual maneira podem inflluenciar nossas vidas, ao termino saberemos diferenciá-las e se for o caso até se associar as mesmas de maneira consciente. Com o aparecimento do homem houve uma necessidade em adquirir objetos para suprir suas necessidades. Nos tempos primórdios o homem caçava…

Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. d) Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art.…