Casos Concretos De Remissao De Dividas

prazo de pagamento, estando a dívida pendente de resposta,impede a incidência de multa ou juros de mora. Forma do pagamento: Deve ser em dinheiro,cheque ou vale postal, e tiver mais de duas dívidas do mesmo contribuinte faz primeiro os débitos de obrigação própria e em segundo lugar os decorrentes de responsabilidade tributária e depois as contribuições de melhorias,depois taxas e depois os impostos. Consignação em pagamento : É depósito em juízo,do valor da dívida visando a…

pagamento em consignação (ou da consignação em pagamento) 82 4.3. Da imputação do pagamento 88 4.4. Do pagamento com sub-rogação 89 4.5. Da dação em pgametno 92 4.6. Da novação 94 4.7. Da compensação 99 4.8. Da confusão 104 4.9. Da remissão de dívidas 105 4.10. Os novos tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 107 4.11. Da extinção da obrigação sem pagamento 107 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE 110 CONTRATUAL 6 5.1.…

sobre uma determinada matéria, por exemplo, a dívida pública, poderá o Estado legislar sobre a mesma. Foi o que aconteceu com o IPVA, no direito tributário. Art. 24. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. d) art. 24,§4º CRFB/88 = Caso a União edite posteriormente uma…

tributárias: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Água, na sua cobrança, de energia elétrica, são tarifas ou preços públicos, não são tributos. Falta neste caso, a nota de compulsoriedade para que a cobrança seja tributo, pois no caso da água e da energia elétrica não há obrigatoriedade de contribuinte em adquirir o serviço, ele pode cancelar, ficando um tempo sem utilizá-lo. O cidadão pode pedir o desligamento da água ou da…

medida que vamos adquirindo conhecimentos, instala-se a dúvida.” (Johann Wolfgang Von Goethe) RESUMO O presente estudo tem por principal objetivo a análise das consequências da responsabilização do sócio-gerente de empresa limitada, pelas dívidas fiscais da sociedade. Desta forma, tendo como ponto chave essa dicotomia contribuinte/Fisco, sob o prisma dos princípios de direito constitucional aplicável à espécie, o trabalho procura estabelecer os parâmetros dentro dos quais o…

pessoa pública da qual emanou a lei. a) Por fato tributável entenda-se o fato gerador in abstrato, a hipótese de incidência, a descrição contida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária. O fato gerador in concreto é o fato imponível, a situação que, constada, impõe a alguém a obrigação de pagar tributo. b) A base de cálculo serve para quantificar, para dar a dimensão do tributo. c) A alíquota é o percentual que multiplicado pela base de…

Caderno 09 LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO A - Você está recebendo o seguinte material: este caderno de questões de múltipla escolha e cartão de resposta personalizado. B - Verifique se no cartão de resposta seu nome e dados estão corretos. Caso exista alguma divergência, favor informar ao responsável na sala. C - Após a conferência de seu nome no cartão-resposta, você deverá assiná-lo no espaço próprio, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. D -…

Direito aos casos concretos. Respostas: a. No perdão da dívida tributária. b. No critério de justiça utilizado pelo juiz ao aplicar o Direito aos casos concretos. c. Na remissão da obrigação tributária. d. Na compensação de créditos tributários. e. Todas as alternativas anteriores estão corretas. Feedback da resposta: Resposta: B Comentário: equidade é uma das técnicas de integração utilizadas quando não há regra jurídica para resolver determinada situação. Nesse caso,…

respectivas dívidas. Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Histórico Doutrina • O artigo traz à colação os novos institutos de política econômica (atualização monetária). O usufrutuário de título de crédito pode receber os acréscimos legais e contratuais, ou cobrar a…

comparativo a respeito de: Isenção, Imunidade, não-incidência, anistia e remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito* Dispensa Legal de pagamento de tributo devido** Dispensa Constitucional de pagamento de tributo Impossibilidade de composição dos conceitos preconizados na norma (fato gerador) ao evento realizado. Perdão legal pela infração e/ou Perdão da penalidade (multa) Perdão legal da dívida tributária Quanto à lei criadora Lei ordinária,…