Casos Concretos De Remissao De Dividas

existir a vontade, caracteriza-se um ato ilegítimo, ilícito. 2.3 FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI Todo negócio jurídico tem uma forma. A vontade, manifestada pelas pessoas, pode ser verbal, por escrito, ou através de gestos. Em numerosos casos a lei exige das partes uma forma especial. A regra geral é a forma livre. “A validade da declaração de vontade – diz o art. 107 do CC - não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Isto significa que…

........... 157 8 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 8 28/11/2011 17:28:09 14. Relações entre os codevedores solidários e o credor .................. 159 14.1. Consequências do pagamento parcial e da remissão ......... 159 14.2. Cláusula, condição ou obrigação adicional ........................ 161 14.3. Renúncia da solidariedade ................................................. 162 15. Impossibilidade da prestação ................................

CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 25/04/2001) Na decisão nº 70000621003 proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (1ª câmara cível) percebe-se a manifestação, no caso concreto em voga, da reserva mental. Esta configura-se pela presença de seus elementos constitutivos, a saber, emissão de uma vontade contrária à vontade real do declarante e a intenção de enganar o declaratário. Emissão de uma vontade…

norma de isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mutilando-o, ou seja, pode atuar no critério material, tanto no verbo quanto no complemento, no critério temporal ou no critério espacial da hipótese. No caso concreto apresentado, a norma de isenção atua no critério material da regra-matriz de incidência, posto que exclui determinados bem imóveis da hipótese de incidência, quais sejam os “imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou…

80/94. O fato de não haver custas e emolumentos nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Adolescência também é norma garantidora do acesso aos que não possuem condições financeiras. Os custos existem, no entanto, caso haja litigância de má-fé, caso o qual será analisado a seguir. Consoante o art. 17 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra o texto expresso de lei ou fato incontroverso; II -…

judicial ou de anulação ou nulidade de casamento ,promove contra o marido ,para pedir-lhe os meios necessários para sua manutenção. 15 pág.19 Ação de cobrança – É a que o credor exercita em juízo contra o seu devedor,para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste no título. 01 pág. 16 Ação de despejo – A que compete ao proprietário,locador ou locatário de prédio urbano ou rústico, contra qualquer ocupante a título de locação ,sublocação , ou precário pra que o desocupe no…

recebe, em regra, um juro pelas quantias depositadas no banco. No caso de não receber juros, tal facto não obstará à consideração do depósito como um mútuo, dado que este último não é, forçosamente, um contrato oneroso. Com efeito, o artigo 1145.º do Código Civil estabelece a possibilidade de o mútuo ser gratuito ao estabelecer” as partes podem convencionar o pagamento de juros como retribuição do mútuo; este presume-se oneroso em caso de duvida”. Assim, o contrato de depósito bancário…

jurídica definidora do fato gerador da obrigação tributária. A situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A situação é sempre um fato gerador , descrito de forma abstrata e genérica na norma legal, que uma vez ocorrido em concreto opera-se o fenômeno da subsunção do fato à hipótese legal prevista , isto é , gera a obrigação de pagar tributo. Já as fontes formais, são o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário. O art. 96 do CTN refere-se à expressão…

II, CF – pois para cobrança de taxa o serviço deve ser específico e divisível e esse serviço é universal e indivisível. 4. Os Territórios Federais têm competências tributárias próprias? Em caso afirmativo, qual (ais)? É o poder da união de instituir, nos territórios federais, os impostos estaduais e, caso o território não seja dividido em municípios, os impostos municipais. O distrito federal tem o poder de instituir os impostos municipais (art. 32, caput, cf). 5. De quem é a competência para

campo da nulidade do negócio jurídico. O Art 171 do atual Código expressa que além dos casos expressamente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico por: incapacidade relativa do agente, vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O Art 147 do antigo diploma legal dizia ser anulável ato jurídico resultante de: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Nos casos de ausência absoluta de vontade o que há é um ato nulo, como ocorre…