Casos Concretos De Remissao De Dividas

contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela | |generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos | |concretos"). | |5) O que é lei complementar?

anterioridade nonagesimal, noventa dias depois de publicada. A aplicação da lei consiste no caso concreto enquadrado em uma norma jurídica adequada. Aplicam-se imediatamente os fatos geradores futuros, em que situações definidas como necessárias e suficientes para a incidência de tributo. A aplicação será retroativa somente em casos que vise beneficiar o contribuinte. A ciência que determina se um determinado caso concreto é ou não previsto em lei, é a interpretação. A interpretação…

errodecorrente do não-emprego da diligência ordinária.CRITÉRIOS PARA SUA AFERIÇÃO:(a) Critério do homem médio (homo medius). Compara a conduta do agentecom a da média das pessoas. Foi adotado no artigo 138 do novo Código Like Civil;(b) Critério do caso concreto: considera, em cada hipótese, a condição pessoalde quem alega o 2012.1 semana 10 defeitos do negócio jurídico i erro.ERRO REAL: É o erro efetivo, causador de real prejuízo para o interessado.ERRO ACIDENTAL: É…

âmbito focal, a partir da aplicação da metodologia explicativa, através da qual o aluno possa começar a familiarizar-se com a matéria. A partir daí, o docente deve prioritariamente discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos. A seguir, apresentar a bibliografia básica e complementar. Assim, poderá adentrar ao conteúdo programático do primeiro encontro e fornecer ao aluno o campo estrutural do Direito das Obrigações e sua base principiológica. Deverá…

jurídico – quando não se puder identificar a pessoa que se refere a manifestação de vontade. Caso possa identificar a pessoa, motivo da declaração da vontade, o erro será acidental e, portanto, sanável. Ex: testador beneficia o seu sobrinho Antônio. Na realidade, não tem nenhum sobrinho com esse nome. Apura-se, porém, que tem um afilhado de nome Antônio, a quem sempre chamou de sobrinho, o que nesse caso não invalidará a doação do testamento (Gonçalves, 2013, p.403-404). e) Erro de…

da regra da preferência dos direitos reais as dívidas que em razão de “outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos”. As duas categorias são inconfundíveis, pois, enquanto os privilégios criados pelo direito positivo recaem indistintamente sobre todo o patrimônio do devedor – exceto os bens impenhoráveis –, a preferência de direito real localiza-se apenas no valor dos bens especificamente afetados para o pagamento da dívida. No tocante ao restante do…

político, econômico e ideológico introduzida por estes novos estatutos jurídicos. Suas cláusulas gerais constituem em formulações legais de caráter genérico e abstrato, com natureza de diretriz, cujos valores serão preenchidos pelo juiz na análise do caso concreto. Têm a função de dotar o Código de maior mobilidade, mitigando regras mais rígidas. O Direito Comercial passou por quatro fases, iniciando-se com uma fase primitiva (escambo de mercadorias), seguida pela fase corporativa…

até contra ela), invade-se seu patrimônio para, á custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelo direito objetivo material”. Observa-se por tal conceito que a execução tem por fim permitir a realização pratica do comando concreto derivado do direito objetivo, permitindo o devedor ou não, poderíamos então defini-la como sendo uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de credito através da invasão do patrimônio do executado,…

que consagra o princípio da indelegabilidade da competência tributária. 6) Intransferibilidade de competência pelo não exercício: consiste na vedação à transferência, de um ente tributante a outro, de competência para instituir e exigir tributos, no caso do primeiro não exercer seu poder de criar ou exigir tributos de sua própria competência, conforme dispõe o CTN, art. 8º. III - LEGISLAÇÀO TRIBUTÁRIA 1) Lei em sentido formal: é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o…

tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de arrecadar, fiscalizar e executar. Elas podem ser delegadas a outra PJH de direito público. Decreto 6.433/2008: Qualquer demanda em face do ITR, deve ser proposta em face da União. Quando houver dividas tributária do ITR quem detém o poder de proceder com a execução é a União. Aquele que detém a competência tributária poderá revogar por ato unilateral e a qualquer tempo, essa competência que foi concedida por ela. ·…