Direito

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UNIDADE I
Conceito de execução, princípios da execução (desfecho único, contraditório, menor onerosidade, máxima correspondência).
Cândido Rangel Dinamarco conceituou execução como “conjunto de atos estatais através de que, com ou sem o concurso de vontade do devedor (ou até contra ela), invade-se seu patrimônio para, á custa dele, realizar-se o resultado pratico desejado concretamente pelodireito objetivo material”.
Observa-se por tal conceito que a execução tem por fim permitir a realização pratica do comando concreto derivado do direito objetivo, permitindo o devedor ou não, poderíamos então defini-la como sendo uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de credito através da invasão do patrimônio do executado, que pode ser o próprio devedor ououtra pessoa responsável como um fiador por exemplo.
Possui natureza jurisdicional, porque a jurisdição é uma função estatal, e ocorre uma substituição da atividade das partes para atuar a vontade concreta da lei, de um direito substancial, através da realização pratica do direito de credito existente segundo o direito substancial, através da pratica do direito de credito existente segundo odireito material.
Os meios executivos se caracterizam por serem meios de sub-rogação, ou seja, meios pelos quais o Estado-juiz substitui a atividade do executado, atuando até mesmo contra sua vontade, invadindo seu patrimônio e realizando concretamente o direito substancial do credor.
A rigor é possível se sustentar que existe um conceito amplo de execução que se pode entender como o conjunto deatividades, destinadas a transformar em realidade pratica um comando jurídico contido em uma decisão judicial ou em algum outro ato a ela equiparado. Alem disso existe um conceito estrito de execução, que inclui apenas meios de sub-rogação, através dos quais o Estado produz um resultado pratico equivalente ao que se produziria se o devedor adimplisse seu dever jurídico.
Ante o que foi expostoverifica-se que a execução forçada, tipicamente jurisdicional, é formada principalmente por atos executivos, sendo destinada á satisfação concreta do direito do demandante, existente segundo os termos do direito substancial.
Princípios da Execução
A execução forçada é regulada pelos mesmos princípios que o modulo processual de conhecimento como por exemplo, os princípios da isonomia, devido processolegal e do contraditório, mas surgem também alguns princípios específicos desta atividade jurisdicional e alem disso alguns dos princípios gerais recebem novas características.
Principio do Desfecho Único
Esse princípio é, em verdade, corolário da própria finalidade da execução forçada, a satisfação do credito exequente, com a realização concreta do direito substancial. Assim é que o único fimnormal do processo executivo é a satisfação do credito exequendo, sendo qualquer outro desfecho considerado anômalo. Sendo extinta a execução pela falta de algum pressuposto processual ou de “condição de ação” estar-se-á diante de um desfecho anômalo do processo.
Ao contrario do que ocorre no modulo processual de conhecimento, em que a desistência da ação manifestada após a contestação só levará aextinção do processo se ela consentir o réu, esse principio gera consequências, por exemplo, na desistência da execução. O único fim normal do processo executivo ou da fase executiva é a satisfação do crédito exequendo; qualquer outro desfecho para o senão esse é considerado anômalo.
Principio do Contraditório
Há divergência doutrinaria quanto a existência deste na execução, sendo consideradotal principio importante para a execução, sendo visto como uma garantia constitucional, política que gerá legitimidade da atividade estatal tendente a realização forçada da vontade concreta do direito objetivo substancial, este direito é assegurado as partes no processo executivo.
Ao exercer o contraditório estará o executado influindo decisivamente no resultado final do processo executivo, já...
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