Casos Concretos De Remissao De Dividas

concretização ou efetivação daquela previsão normativa chamada de hipótese de incidência. Esse é o denominado fato gerador ou, mais precisamente, fato gerador Primeiras Linhas de Direito Tributário Aldemario Araujo Castro. 4a. Edição. 2008 concreto. Sendo fato jurídico faz nascer a obrigação tributária conseqüente como o vínculo necessário que liga o contribuinte lato sensu ao Fisco. A partir daí, também, já se identifica o dever de pagar tributo e o direito, por outro lado, de recebê-lo. O

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento, tarifa de cadastro e TEC, inclusive os juros foram capitalizados mensalmente no cálculo das prestações, ou seja, anatocismo, fato este que coloca o Requerente em posição desfavorável e dificulta o adimplemento da dívida. 3. Foi financiado junto ao Requerido a importância de R$ 7.300,00 (sete mil e

excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento tarifa de Contratação (TAC), taxa de gravame eletrônico e correspondente da arrendadora, inclusive os juros foram capitalizados mensalmente no cálculo das prestações, ou seja, anatocismo, fato este que coloca o Requerente em posição desfavorável e dificulta o adimplemento da dívida. 3. Foi financiado junto ao…

privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. II.1.5 Em suma, com supedâneo na doutrina de Hugo de Brito…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em…

causando lhe lesão corporal, o causador do dano deverá repará-lo conforme menciona o art.º 927 do Código Civil, neste caso, o causador do dano terá o dever de reparar o dano causado à vitima com descumprimento de preceito legal ou a violação de dever geral de abstenção aos direitos da personalidade. Na responsabilidade extracontratual ou aquilina, cabe a vítima ônus da prova, neste caso, é ela quem deverá provar a culpa do agente e se não consegui provar, ficará sem ressarcimento.…

estamos em Direito positivo nos dois sentidos, objectivo e subjectivo, que é o Direito posto em vigor Estamos no dominio da legalidade !! Direito suprapositivo por exemplo quando se protesta contra certas regras e se diz “não há direito “ Neste caso estamos a fazer referência a um sistema de valores que as normas do Direito positivo deveriam, segundo a nossa concepção do mundo , respeitar e consagrar. Estamos no dominio da legitimidade !! Acção ilegal quando ela contraria a…

estamos em Direito positivo nos dois sentidos, objectivo e subjectivo, que é o Direito posto em vigor Estamos no dominio da legalidade !! Direito suprapositivo por exemplo quando se protesta contra certas regras e se diz “não há direito “ Neste caso estamos a fazer referência a um sistema de valores que as normas do Direito positivo deveriam, segundo a nossa concepção do mundo , respeitar e consagrar. Estamos no dominio da legitimidade !! Acção ilegal quando ela contraria…

da LEP: ( ressocializacao) . 1) propiciar meios para que a sentença (condenatório ou absolutória imprópria) seja integralmente cumprida. 2) Reintegração do sentenciado ao convívio social (ressocialização). Sursis da pena: já temos uma pena em concreto. Sursis processual: no início do processo, se a minha pena mínima em abstrato for igual ou inferior a 1 ano cabe esse instituto. Sursis processual é quando para o processo e o réu tem um período de prova, e se ele cumpre tudo o que o…