Casos Concretos De Remissao De Dividas

Processo Civil IV – Execuções Processo de Execução Sentença: É a norma que rege o caso concreto. Cria a norma que vai reger o caso concreto. Finalidade do processo de execução – Busca “Que o obrigado cumpra a obrigação.” Princípio do título: Não há execução do título sem ele. 07/02 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE JURISPRUDENCIAL EXECUTIVA 1. Princípio do Título: No direito brasileiro, toda execução deve estar fundada em um titulo

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

também intenta - criativo como é - inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito, como condição da ação pauliana. 3. Nesse contexto, deve-se aplicar com temperamento a regra do art. 106, parágrafo único, do CC/16. Embora a anterioridade do crédito seja, via…

de qualquer natureza (ISS) etc. * Nesse sentido, os tributos vinculados são as taxas e as contribuições de melhoria, porque esses tributos têm, como fatos geradores, atividades estatais específicas. No caso das taxas, o serviço público ou o exercício do poder de polícia; no caso das contribuições de melhoria, a obra pública da qual decorra valorização imobiliária. * Os não vinculados são os impostos, cujo fato gerador não pode ser atividade estatal específica relativa…

cartesiano da verdade é a clareza e a distinção. Em concreto, Descartes parte de uma dúvida universal (metódica), para, entretanto, superá-la criticamente na conquista da verdade. • A forma da resenha, isto é, o texto deve ser claro, inteligível e dinâmico. O/A leitor/a deve ter prazer nesta leitura e deve sentir-se convidado/a à leitura do texto resenhado. Para isso, é imprescindível o uso das normas padrão da língua portuguesa. • Caso haja necessidade de citação do…

espontânea. Súmula 436 STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. Obs. Pode o fisco proceder ao lançamento direto ou de ofício, caso haja apuração de diferença. Conclusão: toda atividade de apuração, declaração e pagamento compete ao devedor, sem manifestação prévia do fisco. O fisco verifica se está correta a apuração, a declaração e o pagamento. Obs.…

facultativo. O ente pode exercer no todo, em parte ou não exercer. Exceção: ICMS. Todos os estados são obrigados a criar, por força das relações interestaduais. Ex: IGF nunca foi exercido. No todo, exemplo, ISS. A competência do tributo é facultativa nesse caso. Lei de responsabilidade fiscal- LC 101/00, art 11. A conseqüência de deixar de criar impostos é a perda de transferências voluntárias. Ex: empréstimo. Esse art 11 deve ser interpretado conforme a CF/88, ou seja, essa…

requerente a todos os requisitos de ordem objetiva para a concessão do benefício, quanto à quantidade de pena imposta, verifica-se que a mesma é de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10(dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. No caso em tela e no entender do Douto Julgador, não coube a suspensão condicional da pena. No atual momento que a interna está vivendo, faltando aproximadamente apenas quatro meses para o término do cumprimento total de sua pena, no regime…

breve explanação do nascimento da obrigação tributária, a constituição do crédito tributário, lançamento e do procedimento de impugnação administrativo do lançamento. Considerações A Obrigação Tributária nasce no momento em que ocorre, in concreto, o fato previamente definido, em lei, como gerador do Tributo. Trata-se de uma obrigação legal, que deriva da sua preexistência abstrata em lei. Nascida a obrigação tributária há necessidade de ser formalizado o crédito, por…

afetem o equilíbrio das contas públicas; • garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Neste artigo será feita uma breve análise da origem da LRF, endividamento das prefeituras, renúncia de receita, restos a pagar, transferências voluntárias, os…