A Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações nas esferas municipais

5500 palavras 22 páginas
RESUMO

A Lei de Responsabilidade Fiscal em 2014 completa 13 (treze) anos, neste trabalho busca-se demonstrar sua origem, com breve relato da situação na época em que foi publicada, a relevância da busca pelo equilíbrio fiscal tratando o endividamento das prefeituras, sobre este tema, traz-se a discussão sobre as renúncias de receitas, as transferências voluntárias e os restos a pagar. No capítulo 4 trata-se dos limites constitucionais, gastos com saúde, educação e pessoal (ativos e inativos). Mais a frente o papel dos Tribunais de Contas e a relevância do Controle Social, com abordagem sobre a realização das audiências públicas e destaque especial para a Lei de Acesso a Informação, recentemente publicada.

1. INTRODUÇÃO

A administração pública tem evoluído de uma administração patrimonial e burocrática para o novo modelo de administração gerencial, com foco na eficiência e correta aplicação do dinheiro público, atendendo a finalidade do Estado em prestar serviços de boa qualidade, no momento adequado e atendendo as demandas da sociedade. Assim é necessário arrecadar melhor e gastar com eficiência e eficácia, assuntos estes tratados pelas finanças públicas. Nesta linha, a Lei de Responsabilidade Fiscal busca sanar as deficiências dos controles das finanças públicas, baseando-se na responsabilidade com o gasto público, definida como gestão fiscal. A própria LRF define o que seria a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo os seguintes postulados: • ação planejada e transparente; • prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas; • garantia de equilíbrio nas contas, via cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Neste artigo será feita uma breve análise da origem da LRF, endividamento das

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