Direito civil - contratos

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ NOME: WINNIE MONTEIRO PROF: FERNANDA LOURO DIREITO CIVIL III Semana 6 Caso Concreto 1 R: Elisângela poderá anular o contrato celebrado entre Manuel e Roberto por força do art. 504, CC, que confere ao condômino a preferência na aquisição de parte indivisa. Processo: REsp 550940 MG 2003/0101605-4 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento: 20/08/2009 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 08/09/2009 Ementa DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). 1. "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu (s) quinhão (ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual "nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos" (art. 633). 3. Ao…

FACULDADES ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O COMPORTAMENTO ANTIÉTICO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Franciellen Larqueza Araujo Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O COMPORTAMENTO ANTIÉTICO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Franciellen Larqueza Araujo Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel…

paulo vitor bastos Diagramação bfs media Revisão de conteúdo solange moura Imagem de capa flynt | dreamstime.com Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por quaisquer meios (eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Editora. Copyright seses, 2015. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) H715s Hogemann, Edna Raquel Sociologia…

FINANCEIRA ................................................................................................................................................................... 55 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA ............................................................................................................................... 60 DIRETORIA CÍVEL…

Álvaro Mayrink da Costa Amilton Bueno de Carvalho Andreya Mendes de Almeida Scherer Navarro Antonio Carlos Martins Soares Artur de Brito Gueiros Souza Caio de Oliveira Lima Cesar Flores Firly Nascimento Filho Flávia Lages de Castro Francisco de Assis M. Tavares Gisele Cittadino Humberto Dalla Bernardina de Pinho Livraria Cultural da Guanabara Ltda – Centro Rua da Assembléia, 10/20º andar/ SL. 2022 – CEP: 20.011-000 – Rio de Janeiro – RJ Tel: (21) 3505-5888 Fax: (21)…

Oliveira Ricardo Costa revisão técnica Andréa Osório Flávio Sarandy Vanderlei Sadrack Wellington Lopes editoração eletrônica ArtePlusBrasil cartografia controle de processos editoriais assistência comercial Delfina Cerqueira expedição Umbelino José Fernando Brame Copyright © Luiz Fernandes de Oliveira e Ricardo Cesar Rocha da Costa, 2010. Os conteúdos apresentados nesta obra são de responsabilidade exclusiva dos autores. CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos…

CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES LIVRO 2 CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES LIVRO 2 CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LIVRO 1 - CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES LIVRO 2 - CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES LIVRO 3 - ESTRUTURA, TÁBUA DE CONVERSÃO E ÍNDICE DE TÍTULOS ISBN 85-7224-003-5 CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES LIVRO 2 - CÓDIGOS, TÍTULOS E DESCRIÇÕES Grande Grupo 6: TRABALHADORES…

obras. Se gostou do nosso trabalho e quer encontrar outros títulos visite nosso site: Le Livros http://LeLivros.com Sou contra biografias. Getúlio Vargas Para Adriana Sumário Prólogo Onze aviões sobrevoam o Rio de Janeiro. Na fuselagem, ostentam o emblema fascista (1931) 1. A terra ali é vermelha feito brasa. Dizem que é por tanto sangue derramado nela (1865-96) 2. No tiroteio, um jovem tomba morto. Seria Getúlio, aos quinze anos, o assassino? (1896-8) 3. Getúlio levanta o braço…

Universidade Federal Fluminense Centro de Estudos Gerais Departamento de Educação Física e Desportos Programa de Pós-Graduação ANAIS VII ENCONTRO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR - VII EnFEFE - Dificuldades e Possibilidades da Educação Física Escolar no Atual Momento Histórico Niteroí - R.J. Agosto - 2003 Ribeiro, Tomaz Leite (Org.) VII ENCONTRO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR…