Principio da boa-fé objetiva

DIRETRIZES DO DIREITO CONTRATUAL CONTEMPORÂNEO Ana Claudia Marassi Spineli* SUMÁRIO: 1. Noções preliminares; 2. Eqüidade; 3. Segurança jurídica; 4. Princípios da boa-fé; 5. Conclusões; 6. Referências. 1. NOÇÕES PRELIMINARES Este trabalho pretende tratar de forma objetiva e concisa temas importantes da moral e valores éticos que têm sua aplicação, também, no campo jurídico. Para promover uma seqüência didática, inicialmente, será tratada a eqüidade numa visão geral para uma exata noção do seu conceito. A segurança jurídica tem breve tratamento diferenciando-a da certeza jurídica, geralmente confundidas. É uma abordagem direta para se ter idéia da sua concepção e aplicação nos casos reais. O terceiro capítulo refere-se a boa-fé, princípio geral de suma importância. Será tratada a sua definição, fazendo um paralelo com o princípio da igualdade. A distinção de boa fé subjetiva e objetiva tem destaque para uma melhor compreensão do seu conceito e aplicação nas relações jurídicas. Diante da evolução da sociedade e, consequentemente, dos seus relacionamentos, é feita uma abordagem geral da boa-fé objetiva adotada e positivada pelo Código de Defesa do Consumidor. A justiça, busca ideal de todos aplicador do direito, é vislumbrada em alguns momentos do trabalho. Questão de grande importância que deve * Aluna no Curso de Mestrado em Ciências jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). Especialista em Direito Contratual, do Consumo e da Responsabilidade…

A AÇÃO O objeto do Direito é a disciplina do comportamento humano, o que se faz por meio de normas jurídicas1, necessárias não só para resolver, como também para evitar o conflito de interesses. Nesse contexto, pode ser dito que o direito positivo reúne as normas jurídicas dirigidas a todos de forma obrigatória e geral. A generalidade da norma é característica do direito que recebe o nome de direito objetivo, podendo assim ser definido em razão de ser dirigido a todos de forma…

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿ R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿ R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo. 3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um…

Institutos fundamentais do Direito Processual Civil (capítulos 12 a 17 do Teoria Geral do Processo Civil - Carvalho, Caraciola, Assis e Dellore) * Institutos fundamentais do Direito Processual Civil: Como já visto, a solução dos conflitos via processo leva em conta uma série de princípios, inclusive com assento constitucional. Estas seriam as colunas externas do sistema processual. Contudo, o sistema também apresenta suas colunas internas – que podem ser entendidas como a…

DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA José Pizetta Res u mo: O trabalho inicia-se com breve demonstração de que a indenização do dano moral é garantia constitucional de todos e não pode ser excluída de nenhuma áre a do Direito interno e de nenh uma relação jurídica interna , nem mesmo do Direito de Família e das relações de família. Prossegue com demonstração do cabimento do da no moral e material no Direito de Família. Em se guida fa z a…

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO DANOS ESTÉTICOS Trabalho apresentado a Professora Karina Smith Chaves da disciplina Responsabilidade Civil Direito, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. CASO CONCRETO JURISPRUDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REPONSABILIDADE CIVIL - Dano estético e…

de ação, D. de defesa, processo e jurisdição; à o CPC é direcionado na defesa dos D. individuais; D. AÇÃO à art. 5º., XXXV, CF (conhecido como D. Const. De Ação, mas na verdade garante o D. ao processo – D. de acesso à Justiça); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; à esse D. não pode ser limitado por qualquer lei (se limitar, é inconstitucional); à D. à tutela jurisdicional – mas não significa que obterá resultado favorável; à…

N° 13 – TURMA 3°A SALATIEL P. MATOS N° 33 – TURMA 3°A 03/2014 ÍNDICE CAPA...........................................................................PAGINA 01 INDICE.........................................................................PAGINA 02 CASO N°01..................................................................PAGINA 03 Á 16 CASO N°02..................................................................PAGINA 17 Á 38 CASO…

judgments, tendo como base a análise de mais de 500 casos do direito norte-americano, inglês e escocês. As normas de direito internacional privado são conhecidas por normas indiretas, uma vez que não solucionam a questão jurídica, mas indicam o direito a ser aplicado. Outra característica própria do sistema clássico de conflito de leis é seu caráter bilateral, ou seja, pode mandar aplicar a Lex foriou a lei estrangeira. O método conflitual, no molde tradicional, não se preocupa com a…

F A C U L D A D E D E D I R E I T O D E S Ã O B ER N A R D O D O C A M P O Renovação de Reconhecimento pela Portaria CEE/GP 211/08 de 28 de abril de 2008 - D.O.E. 29/04/2008 Autarquia Municipal DEPARTAMENTO ANO LETIVO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2013 PROFESSOR(ES) C/H Ivone Cristina de Souza João e Adriana Preti Nascimento 105 H/A DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO SIGLA SÉRIE TGP 2ºA/B/C/D D/N PLANO DE ENSINO EMENTA…