Casos Concretos De Remissao De Dividas

devedor inescusável de alimentos. A segunda forma de execução indireta consubstancia-se na oferta de melhoramento da parte de cumpra com sua obrigação que prever um desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios com esta escrito no art. 652-A no caso de pagamento do valor executado no prazo de três dias da citação. Na execução de pagar a coisa certa é possível a cumulação de medidas de execução indireta e de execução por sub-rogação. 35. Princípios do processo de execução.…

Traz a definição da renúncia de receita, que ocorrerá sempre que houver redução de receita motivada pelo ente, que vem da concessão, de benefícios tributários/fiscais ou de concessões de subsídios. Art. 14, § 1º LRF. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a…

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

consignação em pagamento; b) pagamento com sub-rogação; c) imputação do pagamento; d) dação em pagamento; e) novação; f) compensação; g) transação; h) compromisso (arbitragem); i) confusão; j) remissão. Veremos, no decorrer do nosso curso, as principais formas especiais (ressalvando as que integram outras grades do LFG), com investigação da posição jurisprudencial relevante para concurso, que será objeto da nossa próxima…

imposição tributária por excelência. RESSALVA: Art. 148, CF. Lei Delegada  Elaborada pelo Presidente da República, mediante delegação do Congresso Nacional. Mesmo nível hierárquico das ORDINÁRIAS. Medidas Provisórias  Editadas pelo Presidente em caso de relevância e urgência. Mesmo nível das ORDINÁRIAS. Deve submetê-la de imediato ao crivo do Congresso. Em 30 dias perderá a eficácia, se não convertida em Lei. Decreto Legislativo  Competência exclusiva do Congresso. Ratifica…

obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada. (C) a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. (D) não é admissível o chamamento ao processo dos devedores solidários quando o credor exigir, de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.…

se refere apenas ao Direito de Crédito, ou seja, a relação jurídica entre credor e devedor envolvendo um direito patrimonial, ou seja, em tese se exclui os direitos de personalidade. Em tese, pois no caso de direitos autorais, apesar de decorrerem da personalidade, têm cunho patrimonial, como no caso do direito de utilizar, fruir ou dispor de obra literária, artística ou científica, perfeitamente avaliada em dinheiro. No Direito Obrigacional, o fim natural da obrigação é…

Federal, a Constituição fixa o julgamento de recurso ordinário que, segundo previsão expressão, se aplica a: Crime Político. (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) O método de hermenêutica constitucional segundo o qual parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados, recebe o nome de: Tópico-problemático. (Exame de Admissão para FAB_2015/2016) A primeira Constituição Brasileira…

social, juntamente com seus artigos correspondentes no Código Civil Brasileiro de 2002. Trazendo ainda passagens de obras de escritores bem conceituados, acerca do tema. Desta forma, como verificaremos, tais institutos, quando comprovados, em alguns casos tornam nulo o negócio jurídico, assim como em outros, tornam o negócio suscetível de ser anulado. Também é objeto de abordagem a distinção entre os vários defeitos, situando-os conforme entendimento da doutrina predominante em dois…

empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar. um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública. a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios. no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade. os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver…