Casos Concretos De Remissao De Dividas

todos ao mesmo tempo e por todo o tempo. Ex: direito a intimidade e imagem - são renunciáveis por um dado momento. R = Relatividade = sempre são aplicados em conflito um com o outro. Todos são aplicados de forma concorrencial, verificados no caso concreto qual prevalecerá. Ex: até mesmo direito a vida não é absoluto em face de outro direito a vida, quando se permite o aborto para que a mãe sobreviva. U = Universalidade = se aplicam também aos estrangeiros não residentes no Brasil,…

se tratar de execução fiscal. Entre os que a defendiam, havia discordância a respeito da necessidade de inscrição em dívida ativa e se esta se daria na própria sentença. Por fim, ainda havia uma terceira corrente que pregava a aplicabilidade do CPC em razão da CLT ser observada apenas para créditos trabalhistas e a Lei nº 6.830 não poder ser utilizada por não haver inscrição em dívida ativa. Não nos ateremos mais a esta discussão, pois a mesma perdeu significado após a promulgação da…

174 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com o previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor. 7. In casu, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, o débito encontrava-se prescrito pelo decurso do lapso de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 174 do CTN. 8. Verba honorária reduzida ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito discutido em juízo (valor da causa), com…

núcleos imodificáveis no texto constitucional. O princípio é imune a qualquer tipo de transferência. O princípio limita o poder de tributar considerando que tal poder se refere a possibilidade de invasão estatal no patrimônio dos indivíduos, e, caso essa invasão patrimonial interfira na seara limitada pelos princípios limitadores haverá inconstitucionalidade. O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade…

requerida. DO DIREITO DA NULIDADE DOS TÍTULOS Título causal por natureza, tal como previsto no artigo 1° e no artigo 20 da Lei n° 5474, a duplicata deve estar vinculada, ou a uma compra e venda, ou, a uma prestação de serviços, sendo que o caso concreto trata-se de hipotética venda mercantil, como consta da Certidão Positiva de Protesto emitida pelo Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca [doc. anexo]. Neste mesmo sentido é o entendimento exarado por RUBENS REQUIÃO…

quanto à existência ou inexistência da relação jurídica tributária, a fim de ver esclarecida essa relação, a qual há de derivar da lei. Será esclarecido o direito em tese, aplicável ao caso concreto. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Não há interesse jurídico na sua propositura após o lançamento tributário, vez que o pressuposto da ação

(VENOSA) Defeitos do Negócio Jurídico são as imperfeições que podem surgir nos negócios jurídicos decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. 2. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO: VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ No caso dos vícios do consentimento, um fator externo atua na formação ou na declaração de vontade. Estes vícios incidem sobre a vontade impedindo de externar conforme o íntimo desejo do agente. (RODRIGUES) Se o ato jurídico é…

pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso. (C) Lei estadual poderia ter instituído o beneficio fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual. (D) O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir beneficio fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito…

ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. II.1.5 Em suma, com supedâneo na doutrina de Hugo de Brito Machado,…

PAGAMENTO Por tratar-se da extinção de uma dívida (caput, art. 304, CC), é natural no “senso comum” a associação do termo pagamento, à uma relação de transferência de dinheiro. Raciocínio que, segundo Venosa, (2007, p. 163) não deve ser desconsiderada. No sentido estrito, assim como se apresenta nos arts. 304 ss, classifica-se pagamento como: “...toda forma de cumprimento de obrigação. Trata-se das solutio, solução do velho direito. A obrigação, a dívida solve-se, resolve-se ,…