Vicios sociais e de consentimento

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SUMÁRIO

1. Doutrina
2. Decisões - Jurisprudência
3. Legislação Comentada
4. Referências Bibliográficas



1. Doutrina

Sílvio de Salvo Venosa:

A vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Porém, para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial, a vontade deve ser manifestada de forma idônea e deve corresponder a vontade do agente, sobpena de nulidade.
Quando não há vontade não há, conseqüentemente, negócio jurídico. Quando a vontade é manifestada com vício ou defeito que a torna mal dirigida, externada, estamos no campo do ato ou negócio jurídico anulável. Ou seja, o negócio terá vida jurídica até que algum interessado prejudicado peça a sua anulação.
No Código Civil de 1916 essas falhas na vontade eram compreendiam osvícios do consentimento (erro, dolo e coação) e os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Já no Código 2002 receberam o nome de “Defeitos do Negócio Jurídico” no seu Capítulo IV do Livro III. O Código regula o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. A simulação, por sua vez, situa-se, no Novo Código, no campo da nulidade do negóciojurídico.
O Art 171 do atual Código expressa que além dos casos expressamente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico por: incapacidade relativa do agente, vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O Art 147 do antigo diploma legal dizia ser anulável ato jurídico resultante de: erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Nos casos deausência absoluta de vontade o que há é um ato nulo, como ocorre quando existe coação absoluta. Por política legislativa, porém, o Código de 2002 preferiu englobar todos os vícios passíveis de tornar o negócio anulável.
Ao lado dos vícios de consentimento e muito próximo dos mesmos, coloca-se a lesão junto do estado de perigo, que não estavam presentes no Código de 1916, mas estão no Código Atualoriundo do Projeto de Código Civil de 1975 e do Código de Defesa do Consumidor.
O primeiro vício do consentimento é o erro, que possui as mesmas conseqüências da ignorância. Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade, quer porque quem declara tem uma representação errada da realidade (erro), quer porque a desconhece (ignorância).
Há de se lembrar que quando o desacordo coma realidade é provocado maliciosamente por outrem, trata-se de dolo.
Quando o agente é forçado a praticar um ato por sentir-se ameaçado contra si ou contra alguém que lhe é importante, o ato é anulável por coação.
Quando o agente paga preço não proporcional ao real valor da coisa estamos perante a hipótese de lesão. Já o estado de perigo pode ser caracterizado quando alguém assume obrigaçãoexcessivamente onerosa premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte.
Esses vícios acima citados afetam a vontade interior do agente, há uma vontade viciada. Se não houvesse esses erros o declarante provavelmente teria agido de maneira diversa ou nem teria realizado o negócio jurídico.
Nos vícios sociais, por sua vez, a situação édiversa. Há a intenção de ludibriar terceiros. A vontade por parte do declarante é real e verdadeira, mas o intuito é prejudicar outrem.
Na simulação há processo de “mancomunação” do declarante e declaratário, visando a fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O Código de 1916 trata desse assunto no campo da nulidade e não mais no da anulabilidade.
Na fraude contra credores a intenção é afastarseu patrimônio dos credores utilizando-se de meios que aparentam serem legítimos.
Os temas, apesar de o legislador ter disciplinado sob a mesma epígrafe, apresentam suas diferenças, mas todos eles, com exceção da simulação, têm o efeito de anulabilidade. Por esse motivo e por eles conduzirem a um mesmo fim, foram tratados no mesmo local, no antigo Art 147 II e atual Art 171.
Ao disciplinar...
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