Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

nós vamos tratar sobre as questões gerais da hermenêutica e ao final nós trataremos já de algumas questões constitucionais. E na aula que vem continuaremos com as questões constitucionais e entraremos aos problemas relativos a aplicação das normas jurídicas. Hermenêutica e interpretação Dimensão prática da hermenêutica Forma de expressão da hermenêutica: compreensão (verossimilhança) x explicação (certeza e verdade) A noção de círculo hermenêutico x silogismo Interpretação:…

cometer abusos de poder nem para beneficiar ou prejudicar a uma pessoa ou a um grupo em particular. Só depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executivo, por meio de atos especiais. O executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados pelo legislativo. E se houver exorbitância de qualquer dos poderes surge a ação…

Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região Recurso Extraordinário em AI nº 0010904-13.2012.404.0000/RS Recorrente: IARA MARIA DA SILVA Recorrida: UNIÃO A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Advogada da União ao final assinada, membro efetivo da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93 e art. 131 da Constituição da República Federativa do…

XIII DO ART. 24 DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RELAÇÃO COM A NATUREZA DA ENTIDADE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BRASILEIRA SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITUAÇÃO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO SOB AS LEIS BRASILEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS: ASSOCIAÇÃO E FUNDAÇÃO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A “INQUESTIONÁVEL” REPUTAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL E SUA RELAÇÃO COM A IMAGEM, O NOME E A EXPERIÊNCIA DA ENTIDADE. FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO…

que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. (NBC TI 01 – Conselho Federal de Contabilidade)”. Cabe ao auditor aplicar os procedimentos adequados para cada caso, na extensão e profundidade necessárias, até a obtenção de provas materiais ou informações persuasivas que comprovem satisfatoriamente o fato investigado. Attie (1992, p.170) diz que “a aplicação dos procedimentos de auditoria precisa…

aplicabilidades definidas. Portanto, não podemos conceber que uma significação conceitual - o conceito - seja indeterminada, pois possui sua essência pré-determinada. A temática da indeterminação dos conceitos é antiga na dogmática jurídica, sendo o Direito Administrativo a disciplina jurídica em que mais se debate o assunto. No entanto, diante de sua importância para todo o ordenamento jurídico, tal debate não pode permanecer adstrito a essa disciplina. O que se observa no ramo do…

SUMÁRIO (PRONTO) O DIREITO DO CONSUMIDOR E A APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1 - INTRODUÇÃO 2 - CONCEITO DE FORNECEDOR, CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO 2.1 - O CONCEITO DE FORNECEDOR NO CDC 2.2 - CONCEITO DE CONSUMIDOR NO CDC 2.3 - O CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO 3 - DIREITOS E DEVERES DO CONSUMIDOR 3.1 - DIREITO À INFORMAÇÃO 3.2 - DIREITO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 3.3 - CUIDADOS NA REDAÇÃO DO CONTRATO 3.4 - CUIDADOS NA…

a petição inicial. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAE Preventivo - aquele que tem por finalidade impedir que um projeto de lei inconstitucional venha a ser uma lei. Repressivo - é utilizado quando a lei já está em vigor. Caso haja um erro do lado preventivo, pode se desfazer essa lei que escapou dos trâmites legais e passou a ser uma lei inconstitucional. ORGÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle político é quando a…

escrita, bem como na antiga lei de imprensa (revogada pelo STF – Lei 5250/67), onde o réu seria, à época de sua vigência, qualificado pelo juiz, e só seria interrogado se assim o requeresse expressamente (art. 45, III). É evidente que com a redação dada pela Lei 11.719/08, o interrogatório mais ainda se define como meio de defesa, visto que na audiência una será ele realizado após toda a colheita das provas de instrução criminal, portanto após a produção de toda a prova é que…

são apresentadas neste trabalho. Assim, avaliam-se a linguagem natural, a linguagem jurídica, que se serve daquela, e sua pluralidade de sentidos. Segundo Paulo de Barros Carvalho, ainda hoje os aplicadores do Direito são conservadores e querem fazer crer que de algo material, como o texto da lei, possa-se extrair algo imaterial, como o seu sentido. Entretanto, todos devem considerar que a interpretação jurídica é influenciada pela mudança trazida pela filosofia da linguagem.…