Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

fossem julgadas em prol do investigante com uma certeza quase absoluta (99,99%) da paternidade. Como essa prova pericial forma realmente a convicção dos magistrados acerca do exaurimento da prestação jurisdicional, questiona-se a possibilidade de o caso já julgado sem a realização do DNA – vez que esse meio probatório era ignorado pelas partes à época do processo, ou, ainda que fosse conhecido, os interessados não tinham condições financeiras de produzi-lo – ser novamente…

Do INDEFERIMENTO PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1.…

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Língua Portuguesa, com Ênfase em Produção Textual MARIA HELENA PIRES LINGUAGEM JURIDICA A função social do discurso jurídico Brasília – DF 2009 MARIA HELENA PIRES LINGUAGEM JURIDICA A FUNÇÃO SOCIAL DO DISCURSO JURÍDICO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Faculdade Albert Einstein como exigência parcial para conclusão do curso de Especialização em…

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista. De antemão, ressalto meu reconhecimento acerca do caráter polêmico da hipótese, não se situando, assim, no meu intento, a pretensão de apresentar raciocínios prontos, acabados e inquestionáveis acerca do temário adiante desafiado. Em verdade, o que desejo através desse breve ensaio, é contribuir, por meio de provocações concretas, para o aprofundamento de tão relevante…

..................... 24 Atos do Cadastro Mobiliário 5. Alteração de inscrição municipal pessoa jurídica ..................................... 27 5.1 Viabilidade para alteração cadastral....................................................... 27 5.2 Decon de alteração cadastral ................................................................. 28 6. Encerramento da inscrição municipal pessoa jurídica .............................. 31 6.1 Encerramento de empresas do ramo comércio ou indústria ....

semelhante á prova. E na volta do intervalo correção do simulado. 15 de Maio Provavelmente AV1 22 De Maio Correção da prova em sala, Comentando e tirando duvidas, pois a22 de maio no mesmo dia, entrega dos slides do Seminário-Dois Slides por folha (caso contrario perda de pontos) -Sem encadernação. (grampear somente) Dia 29 DE MAIO. APRESENTAÇÃO DO SEMINARIO. ATENÇÃO: Depois de entregue não alterar nada os slides. O ponto pelos slides é o mesmo para todo o grupo Já na…

Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor; Ver ADIn n°. 2.591/2001 OBS: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 410) Artigo 2 Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 2° apresenta uma das partes da relação de consumo…

Lei Municipal 5078/2002 e suas resoluções, pactuando com a Autora através de Inscrição operando no sistema de auto gestão destinado aos servidores públicos municipais mediante inscrição individual, podendo ser alcançado por seus dependente, que é o caso em tela. 3. A Autora é beneficiária de Plano Individual Especial I, conforme cópia de Carteira anexa (doc. 03) 4. Em 07 de abril de 2011, a Autora foi internada para Realização de Procedimento de Septação Gástrica da Obesidade…

física: empregado é sempre pessoa física ou natural. Não é possível dada à natureza personalíssima das obrigações que ele assume, admitir-se a hipótese de um empregado pessoa jurídica. A proteção da legislação trabalhista é destinada à pessoa física, ao ser humano que trabalha. Os serviços prestados por pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil. b) - Habitualidade (ou não-eventualidade): empregado é um trabalhador não eventual, que presta continuamente seus serviços. Deve…

lei estruturada em princípios e cláusulas gerais. Sistema jurídico aberto. É um sistema aberto de cláusulas gerais, objetivando dificultar o veto. Trata-se, portanto, de uma norma regida por diversos princípios constitucionais e normativos. No caso concreto, o juiz aplicará a equidade. d. Princípios: Vulnerabilidade (Art. 4°, I c/c 47); Boa-fé (Art. 4°, III c/c 422 CC); Transparência (Arts. 4°, III c/c 6°, III); Equilíbrio (Arts. 4°, III c/c 7°, in fine); Efetividade (Art. 5°);…