Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. § 1° O fornecedor de produtos e serviços…

e na justa causa, como motivo de despedida, ruptura contratual de trabalho unilateral desse empregado, devendo ser cercada de todos os cuidados previstos em lei trabalhista, podendo ser aplicado, sendo necessário sua analise isoladamente, caso por caso, levando sempre em consideração as peculiaridades do fato imputado ao empregado. Em qualquer relação de trabalho, contratual ou tácita, tanto o empregador como o empregado dependem de existir uma relação de confiança até, para que…

considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Destarte, os princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns, diga­se de pronto, foram positivados de forma expressa. Outros, de forma implícita ou tácita. http://jus.com.br/imprimir/3489/principios­constitucionais­da­administracao­publica 1/22 12/07/2015 Princípios constitucionais da Administração…

exercício da função jurisdicional estão expressas nos artigos 252 a 256 do Código de Processo Penal e visam a assegurar a imparcialidade e a imaculabilidade do livre convencimento do juiz, o qual deverá exarar sentença pautada na fundamentação fática e jurídica, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Vale dizer que a imparcialidade do Poder Judiciário bem como a segurança contra as arbitrariedades estatais encontram como principal respaldo a própria Constituição…

definir o que é direito para, então, entendê-lo como ciência ético-normativa. No intuito de facilitar nosso aprendizado, após a compreensão do que sejam fontes do direito é que estudaremos a norma jurídica, sua classificação e, posteriormente, sua interpretação e sua aplicação ao caso concreto. Com a compreensão deste item, ficará mais fácil visualizar o direito como instrumento de aplicação da Justiça. Por fim, traçaremos a diferença entre Direito e Moral, a fim de facilitar o…

semelhanças e diferenças entre os institutos, até a recentemente legalizada questão da fungibilidade. Antes de iniciar este estudo, deve-se lembrar o quanto as regras processuais devem ser criadas para atender às peculiaridades de cada situação jurídica. Assim, tem-se como impossível qualquer estudo do processo civil sem o devido confronto com as referentes regras de direito material, que, por sua vez, nunca devem ser dissociadas de cada realidade histórico-social que as inspiram. De todas as

processo; 3 – mecanismo que enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de…

Liberdade provisória com fiança44 3. Inviabilidade de concessão de liberdade provisória e contradição do sistema44 4. Das categorias: Relaxamento, Revogação da prisão cautelar e Concessão da liberdade provisória47 5. Conceito e natureza jurídica da fiança48 6. Condições da fiança49 7. Hipóteses que vedam a concessão da fiança50 8. Valor da fiança51 9. Momentos para conceder a fiança53 10. Reforço da fiança53 11. Destinação da fiança54 12. Absolvição56 13.…

Art. 1º. Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Goiânia, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Goiânia e na Legislação Tributária Nacional. (Art. 1°., com nova redação da Lei Complementar n°. 042, de 26/12/1995) 8 LIVRO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária…

enquadramento na Lista Anexa, quando diversos serviços concorrerem para a execução de um principal, o objeto da contratação, todos serão considerados como integrantes deste. SEÇÃO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 6º O imposto que trata esta lei não incide sobre: (Redação dada pela Lei nº 7357/2013) I - as exportações de serviços para o exterior do País; II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho…