Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato". NATUREZA JURÍDICA A licitação não se completa instantaneamente; ao contrário, é necessária uma sequência ordenada de atividades da Administração e dos interessados no processo, devidamente formalizadas, para que se chegue ao objetivo desejado, que é a seleção da proposta mais vantajosa para o ente licitante. Por tal razão, a natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo com fim seletivo…

Retenções SIMPLES NACIONAL - RETENÇÕES SIMPLES Nacional IR-Fonte O art. 1º da IN RFB 765/2007 dispensou a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional. Essa dispensa teve, inclusive, efeitos retroativos a 1º de julho de 2007, data de início da vigência do Simples Nacional. Assim, as retenções na fonte previstas nos arts. 647 e seguintes do RIR/99 (Decreto 3.000/1999), quando o prestador do serviço…

necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus aspectos. - Para Nader, são três os objetos da I.E.D.: 1) conceitos gerais do Direito (ex.: Direito; fato jurídico; relação jurídica, justiça); 2) visão de conjunto do Direito; 3) lineamentos da técnica jurídica. * Obs.: Ciência do Direito (num sentido amplo): é um setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Noutras palavras, é a ciência voltada aos…

necessárias à compreensão do Direito (Ciência do Direito sentido amplo) em todos os seus aspectos. - Para Nader, são três os objetos da I.E.D.: 1) conceitos gerais do Direito (ex.: Direito; fato jurídico; relação jurídica, justiça); 2) visão de conjunto do Direito; 3) lineamentos da técnica jurídica. * Obs.: Ciência do Direito (num sentido amplo): é um setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Noutras palavras, é a ciência voltada aos estudos…

por muito tempo parado sem que se realize o pronto atendimento e ainda a felicidade de quem dela é merecedora - ” Vallisney de Souza Oliveira - Juiz Federal em Brasília/DF (Titular da 10ª Vara Federal) XYZ, com CI XYX, CPF XYX com endereço à XYX, por sua advogada com endereço XYX Centro, vem respeitosamente a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPARAÇAO CIVIL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do MUNICÍPIO XYX, pessoa jurídica de direito público interno,…

responsabilidade civil do Estado decorrente da atividade do Poder Judiciário, tratando inclusive do não reconhecimento da responsabilidade objetiva em decorrência de atos jurisdicionais e o fundamento para a não aplicabilidade do regime comum nesses casos dando ênfase ao atual entendimento jurisprudencial acerca deste tema. Da mesma forma delimita-se através da legislação, da doutrina e principalmente da jurisprudência, quais as possibilidades que um particular lesado por atividade…

criando condutas positivas ou negativas. Conde (apud, GRECO, 2013, p. 47), ensina que: O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídico mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objetos de outros ramos do Direito. Neste sentido, podemos concluir que por esse princípio o direito penal só deve…

a execução das diferenças será feita nos próprios autos da ação de revisão (art. 69, § 2º, da Lei nº. 8.245/91). Sendo o pedido julgado improcedente, isto é, se o juiz entender que não é caso de revisão, o autor deverá efetuar o ressarcimento, com juros e correção monetária, ao réu pelos danos causados, no caso de ter sido fixado aluguel provisório. A sentença poderá ainda fixar um novo período de reajustamento do aluguel (diverso do previsto no contrato de locação) e/ou um novo…

em julgado (exigível) pague aquilo que é devido ao credor voluntariamente, ou seja, sem necessidade de procedimento executivo para tanto. A multa, por sua vez, nada mais é que um modo de coagir o devedor ao pagamento voluntário da obrigação, pois caso não o faça arcará com o ônus de sua desídia. Extrai-se ainda do artigo 475-J, parte final que a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e de avaliação dos bens do devedor, devendo indicar demonstrativo do débito…

inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou punitivas, poderão ser incluídas no crédito habilitado em falência ou concordata. Ordem de preferência para recebimento de créditos tributários pelas pessoas jurídicas de direito público: 1º) em primeiro lugar – créditos da União e INSS conjuntamente e “pro rata”, e depois as demais autarquias federais; 2º) em segundo lugar – créditos dos Estados e DF e suas autarquias conjuntamente e “pro…