Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

6-) Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil 170 3 RETENÇÃO DE TRIBUTOS (PIS/COFINS/CSLL), IRRF, ISSQN e INSS – Pessoa Jurídica CONCEITO Retenção na Fonte é a ANTECIPAÇÃO do recolhimento pelo Sujeito Passivo ao Sujeito Ativo, ou seja, o recolhimento antecipado do Contribuinte para a União. Sujeito Passivo são as Pessoas Físicas ou Jurídicas responsáveis pelo pagamento do Tributo. Sujeito Ativo são os responsáveis pela Administração e os Recebimentos dos Tributos, que são União

aquilo que a lei não proíba. Podemos de pronto perceber que tal assertiva é totalmente inaplicável à atividade administrativa, pois, enquanto para os particulares a regra é a autonomia da vontade, para a Administração a única vontade que podemos cogitar é a vontade da lei, sendo irrelevante a vontade pessoal do agente. O princípio da legalidade, devido a sua importância, encontra-se enunciado relativamente aos mais diversos ramos do Direito, assumindo, em cada caso, os matizes…

a comunidade sofria demasiadamente, pois estava desorganizada, não existindo nenhum órgão responsável pela soma de esforços relativos à estruturação de grupos devidamente organizados, com pessoal treinado e recursos adequados e disponíveis para um pronto atendimento. Com o passar do tempo, diante de tais ocorrências desastrosas, o Poder Público e a coletividade perceberam que as atividades de defesa civil não eram essenciais apenas nos períodos de guerra. As comunidades necessitavam de…

traz regras gerais aplicáveis às cautelares (entre elas a prisão provisória), que serão decretadas com a observância dos seguintes critérios (art. 282): I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. As medidas cautelares poderão ser aplicadas pelo Juiz…

tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo. Pressupõe prévio consentimento da sociedade no quantum da tributação. Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é a parte do direito financeiro que estuda as relações jurídicas o Estado – fisco – e os particulares – contribuintes, no que concerne à instituição, fiscalização, arrecadação e extinção do tributo. Autonomia do Direito Tributário: No Brasil existe atualmente sólida doutrina que cuida do…

de partes beneficiárias, prêmios, aluguéis, lucros cessantes e juros sobre empréstimos, multas por rescisão de contrato, dentre outros, pagos a pessoas físicas ou jurídicas; remuneração pelos serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão de obra, serviços profissionais e de factoring, pagos a pessoas jurídicas. Como regra geral, o imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos de pessoas físicas sujeito á tabela progressiva deve ser retido, pela fonte…

Nome99999999999 REDAÇÃO DISCURSIVA STJ / CESPE Prof. Nélson Sartori e Prof. Luciane Sartori 99 99 99 99 9 Olá, pessoal. É com grande satisfação que trabalharemos com vocês no Curso de Redação Discursiva para o STJ com o CESPE. Apresentaremos a vocês nosso projeto de redação dissertativa, denominado pelos próprios alunos como REDAÇÃO ARROZ-COM-FEIJÃO e por nós TEORIA DAS MÁSCARAS. Ele apresenta algumas características inovadoras no conceito de produção de textos para concursos…

valor do operador de Direito. Podem ser: a) jurídicos (alheia, documento público) ou b) moral (dignidade, decoro). Furto simples. Conceito: é a subtração de coisa alheia móvel, com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo. Objetividade jurídica: propriedade, posse e detenção, legítimas. Para Masson a detenção não integra o patrimônio. Tipo objetivo: subtrair (tirar ou retirar). Pode ser direta ou indireta. Ação ou omissão (empregado que deixa de propósito a porta…

lhe indicam. Para atingir esses objetivos, muitas vezes é necessário que o Estado utilize poderes não cogitados para os particulares em geral, não existentes no Direito privado, que é caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas, pela igualdade jurídica entre as partes. As prerrogativas que o ordenamento jurídico confere ao Estado, então, que são típicas do Direito público, justificam-se tão-somente na estrita medida em que são necessárias para que o Estado logre…

se forem desconsiderados todos os efeitos da norma, pode gerar uma insegurança jurídica na coletividade. Assim, ocorre a possibilidade de se afastarem os efeitos da nulidade visando a proteger interesses que podem ser maiores e permitir a manipulação desses efeitos. Diante do exposto, analisaremos essas questões no ordenamento pátrio. Palavras-chave: Invalidade. Modulação dos efeitos. Nulidade. Segurança jurídica. Thesis of nullity and voidableness as concentrated control in the…