Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

legislação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 imprimiu nova feição ao direito de greve, estendendo-o aos servidores públicos civis. Estreme de dúvidas, que tal contemplação representou louvável avanço do ordenamento jurídico pátrio. Entrementes, a redação do inciso VII, do art. 37, da Carta Magna, dispositivo que assegura a prerrogativa aos trabalhadores do setor público, é vocacionada à inefetividade, visto que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que insere a aludida…

de suas futuras funções nos arquivos. Por outro lado, por parte dos profissionais de mais longa data, a compreensão da crítica diplomática/tipológica, quando aplicada aos processos de avaliação, classificação e descrição, tem se mostrado, nos casos em que tem ocorrido, no Brasil e no exterior, altamente eficiente. As análises diplomática e tipológica são aplicações práticas dos estudos teóricos e metodológicos da Diplomática e da Tipologia Documental, áreas das ciências documentárias que

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Meiry Hellen de Souza Bahens Separação e Divórcio Extrajudicial À luz da lei 11.441/2007 Rio de Janeiro 2010 Meiry Hellen de Souza Bahens SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL À LUZ DA LEI 11.441/2007 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola de Ciências Jurídicas do Centro Universitário da Cidade – UNIVERCIDADE – como requisito parcial…

agir no processo objetivo, que se traduz na necessidade de que exista uma estreita relação entre o objeto do controle e os direitos da classe representada pela entidade requerente” (ADI-MC 4.356/CE, Relator Ministro Dias Toffoli). É que, no caso da ação proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, tal unidade federada só pode reconhecer e efetivar os direitos de seus servidores se vier a trabalhar com elementos conceituais que já se encontram positivados na…

acolhimento que juristas de escol emprestam à possibilidade de uma pessoa jurídica de Direito Privado exercitar a jurisdição, atribuição que é conferida pela legislação processual e pela Constituição Federal, exclusivamente ao Poder Judiciário, um dos Poderes da República, e que só pode ser exercido pelos seus órgãos específicos, constituídos de juizes singulares e de tribunais. Sinto atingida a minha consciência jurídica ao perceber que, nesse passo, voltamos à distribuição da Justiça…

requerimento do benefício Seguro Desemprego (CD); VI – no preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho; VII – nas atividades e programas do Ministério do Trabalho e Emprego, quando for o caso; Art. 3o O Departamento de Emprego e Salário – DES da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério baixará as normas necessárias à regulamentação da utilização da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).…

Civil de curta duração, como, por exemplo, os que ocorrem em cursos não estritamente jurídicos. O segundo é também a falta de material de estudo adequado a quem deseja reciclar-se em tempo breve, ao estudar para concurso, por exemplo. Em ambos os casos, o estudo dos grandes tratadistas é penoso e desnecessário, apesar de sempre recomendável. Embora não tenha sido concebido para os Cursos de Graduação em Direito, o manual também será útil aos bacharelandos, que dele se poderão valer para…

Transitórias. Ver tópico (27921 documentos) Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ver tópico (109514 documentos) Parágrafo único. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Ver tópico (2367 documentos) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes…

panoramas, onde haveria um equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores, que são naturalmente desiguais. Ou seja, a relação de consumo entre fornecedor e consumidores necessitava ser balanceada para que o direito do hipossuficiente (no caso, o consumidor) fosse garantido. 2.2 As Práticas Abusivas e a devida Proteção ao Consumidor Neste cenário de distinção econômica entre os pólos dos contratos, mais do que comum era a elaboração de contratos cujas cláusulas eram redigidas…

Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado…