Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

sistema de compensação bancária. 4.4.1. O pagamento correspondente ao valor da inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque. 4.4.1.1. O pagamento por meio de cheque somente será considerado quitado após a respectiva compensação. 4.4.1.2. Em caso de devolução do cheque, qualquer que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição. 4.5. A inscrição somente será efetivada após o pagamento do correspondente valor da inscrição no período citado no item 4.2.…

em que entrou em nossa legislação em 1832, com a promulgação do Código de Processo Criminal, até os dias atuais, com a Constituição de 1988. O segundo capítulo apresenta, de forma mais específica, o conceito, as controvérsias a cerca da natureza jurídica do instituto, ressaltando a finalidade do writ que visa tutelar o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, trazendo as modalidades pelas quais podem ocorrer, destacando suas causas de admissibilidade presente na lei processual…

Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/03. 4. Dinâmica e consistência do sistema do direito positivo: revogação e antinomias. 4.1. A necessária incompatibilidade entre normas para caracterizar a "revogação tácita". 5. A compostura do caso concreto, em termos de evolução legislativa. 6. Inocorrência de revogação do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. 7. A finalidade do tratamento diferenciado conferido aos serviços prestados na forma de trabalho pessoal do contribuinte. 8.…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Somente podem ser interpostos em processos vivos. - Em processos findos somente por ação rescisória, ação anulatória, declaratória de inexistência jurídica e mandado de segurança. - Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso…

proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, tornando assim o processo mais célere. No entanto, há uma grande discussão a respeito da aplicação do referido artigo quanto a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que na busca pela celeridade, supostamente alguns princípios constitucionais estariam sendo desrespeitados quais sejam a isonomia, a ampla defesa, o devido processo legal, a inafastabilidade da jurisdição e a segurança jurídica. . Nessa linha de…

Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da…

MORAIS em face de CICLANA DE TQAL, pessoa jurídica de direito privada, com CNPJ nº. , estabelecida na, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei…

CIENTIFICA CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARTE I Metodologia Cientifica: conceitos, funções e objetivos Pesquisa Jurídica Universidade: história e importância Leitura como leitura do mundo. PARTE II Resumos Esquema Síntese Pessoal PARTE III Referências bibliográficas Projeto de Pesquisa Monografia Citação BIBLIOGRAFIA BÁSICA ALVES, Lourembergue. O porquê da monografia em ciências jurídicas. Revista da Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá. Cuiabá, v.5, n.2, p.57-68, jul/dez. 2003.…

matéria referente à Legislação Básica de Seguros para o concurso da SUSEP, Direito Empresarial para o concurso de Auditor Fiscal do DF e de Direito do Consumidor para o Procon-DF. Meu nome é Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega, 35 anos, tenho formação jurídica e moro em Brasília desde 2008. Ingressei no serviço público em 10 de outubro de 2008, quando tomei posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da 1 Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br…

Andréa Araújo Rocha Escola Estadual de Educação Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à Educação Profissional SUMÁRIO 1. Introdução ao Estudo do Direito 1.1. Conceito básico de Direito e noção de norma jurídica; 1.2. Principais ramos do Direito; 1.3. Hierarquia das normas jurídicas; 1.4. Antinomia entre normas e solução de conflitos; 1.5. Questões; 2. Noções de Direito Constitucional 2.1. Direito Constitucional; 2.2. Constituição: conceito, classificação e história; 2.3. Poder…