Aspectos procedimentais das tutelas antecipada e cautelar: uma abordagem alusiva às peculiaridades e diferenças existentes e às modificações no ordenamento jurídico vigente

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  • Publicado : 5 de março de 2011
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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho monográfico, Aspectos Procedimentais das Tutelas Antecipada e Cautelar: Uma Abordagem Alusiva às Peculiaridades e Diferenças Existentes e às Modificações no Ordenamento Jurídico Vigente, visa a um breve estudo acerca da Tutela Antecipada (antecipação de tutela jurisdicional pretendida do processo de conhecimento; antecipação dos seus efeitos) e da TutelaCautelar (medidas judiciais que visam precipuamente evitar o perecimento do direito pleiteado, a fim de mantê-lo íntegro até o final do processo principal), com as devidas evoluções históricas, as principais semelhanças e diferenças entre os institutos, até a recentemente legalizada questão da fungibilidade.
Antes de iniciar este estudo, deve-se lembrar o quanto as regras processuais devem ser criadaspara atender às peculiaridades de cada situação jurídica. Assim, tem-se como impossível qualquer estudo do processo civil sem o devido confronto com as referentes regras de direito material, que, por sua vez, nunca devem ser dissociadas de cada realidade histórico-social que as inspiram.
De todas as inovações do Código de Processo Civil Brasileiro, desde a sua criação em 1933 até as suasprincipais reformas (em 1973 e em 1994), é possível adiantar que poucas tenham sido tão relevantes no avanço rumo à celeridade e ao alcance à Justiça quanto a que propugnou pela sistematização do instituto da tutela antecipada, redação conferida ao art. 273, do Código, pela Lei nº. 8.952, de 13 de dezembro de 1994.
Tal alteração promoveu uma ampliação do poder geral de cautela do juiz a patamares antesinimagináveis, na medida em que possibilitou a prestação da tutela jurisdicional tão logo seja requerida pela parte no processo de conhecimento. Trouxe ainda ao jurisdicionado que venha a ter o seu direito subjetivo ofendido a possibilidade de vê-lo tutelado rapidamente, sem que, para tanto, seja necessário aguardar todo o decorrer normal do trâmite do processo.
Além de ter consagrado o podergeral de cautela do juiz, alargando o antes restrito âmbito do processo cautelar, resta clara uma evolução do provimento antecipatório, ampliado com a figura da antecipação da tutela, que veio para completar ou suprir deficiências apresentadas pela cautelar, diante das necessidades apresentadas pelo sistema jurisdicional.
Enquanto o processo de conhecimento, juntamente com a antecipação da tutela,tem natureza satisfativa, o processo cautelar tem natureza assecuratória, tendo como objetivo assegurar a eficácia daquele instrumento – uma verdadeira garantia da efetividade da tutela satisfativa, que é deferida de pronto, mediante uma averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação.
A distinção entre atutela cautelar e a tutela antecipada não possui o fito apenas acadêmico, mas, sobretudo, finalístico, de ordem prática. Daí ter-se vislumbrado a necessidade imperiosa de contribuir, através da presente pesquisa, com a análise dos pressupostos processuais de cabimento de uma e de outra e da nítida diferenciação entre ambas quanto à natureza jurídica.
De destacar-se que a tutela antecipada tambémguarda alguns pontos de semelhança com a cautelar, como o fundamento na cognição sumária, além da semelhança de alguns pressupostos (fumus boni juris e periculum in mora), o que originou confusões sobre as hipóteses de cabimento de cada um dos institutos, ainda mais porque ambos têm a finalidade de contornar a falta de efetividade jurisdicional. Tais dúvidas normalmente geradas em decorrência depertencerem a um mesmo gênero, o das medidas de urgência.
Assim, chega-se ao caráter finalístico deste trabalho, qual seja o da fungibilidade procedimental (substituição da providência de antecipação de tutela requerida equivocadamente pela devida medida cautelar, a ser deferida pelo juiz em caráter incidental), realizada em nome do princípio da economia processual, na busca pela efetividade do...
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