Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

produtos, de acordo com a necessidade do órgão público que administra, com estes que querem vender e obter lucro. Para isto o administrador público possui um sistema funcional, devidamente legislado, que lhe permite comprar ou contratar, na maioria dos casos somente através de licitação, que é o meio necessário para alcançar o objetivo final, qual seja, a aquisição ou contratação. Sendo meio, cujo objetivo é de encontrar a melhor proposta e garantir a igualdade de condições entre o…

escolha de membros do conselho, posto que a competência para legislar sobre matéria eleitoral é da União, sendo inconstitucional a lei na sua redação original. Hoje, por força daquela lei, o processo de escolha já é definido no ECA (art. 132, 139 e 260). Enquanto no 2 FERREIRA DE QUEIROZ, Ari. Direito da criança e do adolescente. 4ª ed. Goiânia. Editora Jurídica IEPC, 1998, p. 73. 3 município não houver Conselho Tutelar, suas atribuições serão exercidas pela autoridade judiciária.” 3…

A conduta típica nesse caso seria abandonar, ou seja, desamparar, largar. Essa conduta normalmente é praticada por omissão, caso no qual o sujeito ativo deixa de prestar assistência ao incapaz, afastando-se da casa que reside. Contudo, também é possível o crime por comissão, no qual a vítima é levada e abandonada em local onde corra perigo. Dois são os aspectos a serem observados para a caracterização do delito: (a) a exposição da vítima a situação de perigo concreto, não se admitindo somente

Curso de Direito Disciplina: Linguagem e Argumentação Jurídica I Profª. Euda de Araújo Cordeiro e Fernanda Freitas Texto : A petição inicial Na lição de Edmundo Dantas Nascimento (1992, p.205), “constitui lição velha que a Petição Inicial deve ser um ‘silogismo’. O silogismo é um raciocínio, mediante o qual ‘da posição de duas coisas, decorre outra, só por estas terem sido postas’ (Aristóteles); ou, mais simplesmente, ‘é um argumento dedutivo formado

Componentes turma 4º A noite: Professor: Raphael Gallo Belo Horizonte, 2014 1- Jurisdição Jurisdição é um meio de solução de conflito através do Estado. É por meio desse instituto que o Estado tem o poder de aplicar a lei ao caso concreto. A jurisdição está junto com a criação do Estado é onde o Estado detém o monopólio da atividade jurisdicional, atribuída ao Poder Judiciário nos termos do artigo 5, XXXV da Constituição Federal: a lei não excluirá da apreciação do…

O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 ANALISE DAS SENTENÇAS ATRIBUÍDAS PELOS JUÍZES 7 4 O ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL BRASILEIRO APLICÁVEL AOS RÉUS ESPELEOLOGISTAS 8 5 CONCLUSÃO 14 6 REFERÊNCIA.................................................................................................15 1 INTRODUÇÃO Na estória fictícia

aleitamento, etc.) ou indireta (por meio de utensílios, roupas, vasilhames, instrumentos, objetos, etc.). Nesse ponto, difere do art. 130, que só se configura com o contato direto. Se culposa a transmissão, há lesão ou homicídio culposo, conforme o caso. Perigo genérico ou perigo à vida ou a saúde de outrem. “Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave”. Conceito.…

passado (pagamento, prescrição etc.). Na retroatividade máxima, a lei nova tem o poder de restituir as partes ao "status quo ante", sem nenhuma preocupação com a coisa julgada ou com a proteção aos negócios jurídicos já consumados no passado. Seria o caso, por exemplo, de uma nova lei alterar o índice de reajuste de certa espécie de contrato e determinar a sua aplicação mesmo àqueles ajustes já consumados no passado (fixando a obrigação de uma das partes devolver pagamentos à outra,…

Introdução Nesse trabalho serão relatados alguns casos jurídicos relacionados á Lei do Vacatio Legis, tendo algumas explicações de idéias opostas e aplicações diferentes, tendo como objetivo a Vacatio Legis, a Lei que o tempo compreendido entre a publicação de uma lei e a sua efetiva entrada em vigor. Juíza aplica a Lei 12.403/11 período de vacatio legis e coloca réu em liberdade A Juíza Glenda Moreira Borges, da 3º Vara da Comarca de Barra do Bugres, acolheu da Defensoria Pública…

do art. 796 e segs. do CPC, propor MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C/ PEDIDO DE LIMINAR em face de UNIMED São José dos Campos, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dr. Nélson D´Ávila, nº 1365, São Dimas, São José dos Campos, SP, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. Inicialmente, afirma, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários…