Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida REDAÇÃO JURÍDICA APLICADA 4º SEMESTRE _________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida AULA 01 PONTO: 02 Objetivo da aula: Variação linguistica. Brocardos latinos. Peças processuais. Tópico do plano de Ensino: Direito e linguagem: Processo de comunicação e requisitos para uma boa mensagem. Funções da linguagem: referencial ou denotativa, emotiva,…

Capítulo I - Direito Tributário Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando- o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação. É inadmissível, portanto, misturar conceitos desses dois…

são responsáveis em manter , dentro de seu direito interno, um sistema de integração das normas internacionais por eles mesmos subscritas. Essa processualística ou vem disciplinada em lei ou reguladora pelo texto constitucional, sendo este último o caso do Brasil. Assim , passou a ser próprio das democracias a consulta dos tratados aos parlamentos, mesmo nos países de sistema de governo presidencialista, firmando-se a tese de que a conjugação de vontades do Executivo e do Legislativo é…

Crime de dano e crime de perigo - conceito e distinção. DANO é a redução ou supressão do gozo de um bem juridicamente tutelado. PERIGO implica simplesmente a probabilidade de dano. Não há diferença ontológica entre dolo de dano e de perigo. No primeiro caso, o agente quer provocar um dano efetivo (previsibilidade mais vontade de atingir o resultado). No segundo, o fim visado é criar ou aceitar as condições que impliquem a efetiva probabilidade do dano. Teoria Objetiva: representa o…

da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade. 2 Da Pessoa Natural: da personalidade e da capacidade, dos direitos da personalidade. 3 Da Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado. Representação e responsabilidade. 4 Do domicílio. 5 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 6 Fatos jurídicos. 7 Negócios jurídicos. 8 Atos jurídicos. Conceito e…

progresso. Com base nesses pressupostos, é importante entender que, para a dogmática jurídica tradicional, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário - em especial o juiz - deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo, em um dado momento histórico. Essa crença reforçava também a idéia de segurança jurídica, uma vez que, se as normas criadas pelo Estado eram conhecidas pela sociedade,…

distribuída tem por objetivo o recebimento do IPTU e taxa de coleta de lixo, referentes aos exercícios de 1999 a 2003. Como marco inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve ser considerado a data do lançamento do tributo, e no caso do IPTU se dá com a remessa do carnê ao contribuinte ex vi: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)” Nessa seara,…

aprendizes do direito penal é justamente, diante de um fato concreto, identificar se ali está presente ou não um fato criminoso. Para o experimentado operador do direito, essa identificação flui de maneira natural, às vezes até de forma pouco técnica. Vamos encontrar profissionais que sabem que determinado fato não se constitui crime, porém não sabem explicar o porquê de sua conclusão. Se isto é assim para o profissional de carreira jurídica, imagine como deve ser para o aluno que…

física dos mesmos é exposta invariavelmente em face da ausência de vigilância. Esse lastimável e reiterante fato social, o qual é público e notório, objeto de diversificadas matérias veiculadas em todos os meios de comunicação, evidencia-se no caso concreto, nos autos da Apuração de Ato Infracional sob o nº________________. (documentos inclusos) Em data de_____, no período da manhã, mais precisamente, quando ocorria a troca de sala pelos alunos, pois aquela época, os alunos…

de 4. Suj. Pas. = coletividade. Elemento Subj. = dolo. Vontade livre e consciente em associar-se a outras pessoas. Consumação = associação formada, independentemente de prática de qualquer delito, pois é nesse instante que se apresenta o perigo concreto. Há de ser permanente. É possível a prisão em flagrante. Tentativa = inadimissível. § Único = Causa de Aumento de Pena. Pena em dorbo se o bando é armado. Pode ser arma própria ou imprópria. Quando se tratar de objetos jurídicos…