Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

constitucional: Artigo 1º. O art. 97 da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar com a seguinte redação "Art. 97 Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo do poder público. ...(NR)”. Artigo 2º. O art. 103-A da Constituição Federal de 1988 passará a vigorar com a seguinte redação "Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por…

impõe-se a procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização, pelos danos morais e estéticos causados, em valor a ser arbitrado, além da concessão do benefício da gratuidade e da expedição de ofícios ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e ao Hospital da Criança Santo Antônio, para que seja acostada cópia integral dos prontuários médicos de atendimento ao autor. Deferida a AJG e determinada a expedição de ofícios (fl. 242). Citada (fl. 247), a ré…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO II Exemplar do Professor 2010.2 Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após tal situação,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS BANCO VOLKSWAGEN S/A., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de São Paulo – SP, na Rua Volkswagen, n. 291, inscrita no CNPJ sob o nº 459.109.165/0001-49, por seu procurador – Instrumento Procuratório e Contrato Social em anexo –, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 34.446, com escritório profissional na Rua 52

as disposições do art. 12 têm caráter geral e aplicam -se, inclusive, às situações previstas no art. 20, excepcionados os casos expressos de legitimidade para requerer as medidas nele estabelecidas; 2) as disposições do art. 20 do novo Código Civil têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas…

primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da emenda constitucional ostenta desdobramentos jurídicos que devem ser resolvidos de imediato pela comunidade jurídica e pelos operadores do direito, sob pena de inviabilizar-se o principal desiderato da reforma do judiciário que é exatamente reestruturar os alicerces em que se assenta o atual arcabouço do Poder Judiciário, tudo com o propósito…

celebração, que pode ser provado por documentos. 2 — Os contratos em que seja outorgante o Estado, outra entidade pública ou serviço dotado de autonomia administrativa e financeira constarão de documento autêntico oficial, registado, se for o caso, em livro adequado do serviço ou ministério. 3 — Após a assinatura do contrato, o empreiteiro receberá duas cópias autênticas do mesmo e de todos os elementos que dele façam parte integrante. 4 — As despesas e…

motoristas, que são recomendados a se absterem da ingestão de bebida alcoólica no mínimo doze horas antes do início da jornada de trabalho, sopram obrigatoriamente os etilômetros no ato de assumir o serviço, com afastamento da escala e outras medidas em caso de resultado positivo. Além disso, patrulhas de motoristas instrutores percorrem as rodovias e pontos isolados de pernoite, promovendo testes de alcoolemia aleatórios. Hoje, essa ação, aliada aos endomarketings e campanhas educativas…

Fernando da Silva. MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 2012 1 INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, trouxe mudanças significativas no âmbito dos dissídios coletivos. A nova redação conferida ao § 2° do artigo 144 da Constituição Federal, tem suscitado maiores debates. A Justiça do Trabalho sofreu grandes modificações, com a ampliação de sua competência, nos dissídios coletivos, as discussões giram em torno…

Introdução ao Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais. As normas em si apresentam eficácia, podendo ser de eficácia jurídica e social, que são aquelas que aplicadas, produzem efeitos em casos concretos. Também podendo ser jurídicas, aquelas quem ao serem aplicadas produzirão efeitos, mas pelo motivo de já existirem seus efeitos são jurídicos, pois, revogam as normas anteriores que com ela vão de encontro. Abaixo veremos três classificações para as…