Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

a Constituição ao texto impugnado para declarar que os delitos formais, sobretudo o de apropriação indébita previdenciária, consumam-se independentemente do exaurimento da esfera administrativa. O relator da ação, Ministro Celso de Mello, adotou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Desse modo, o processo será apreciado pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O Ministro determinou também que a…

bem como cessão de direitos a sua aquisição, também designado Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo Município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis como terrenos, casas, apartamentos, salas, lojas e galpões (além dos casos de transmissão de direitos reais sobre imóveis, que não sejam os de garantia, bem como a cessão dos direitos a sua aquisição). O pagamento do tributo é condição…

demonstrar que toda essa intitulada Terceira Reforma tem um espírito que poderíamos adotar como um novo modelo constitucional de processo, o qual prima pela necessidade de uma Justiça célere e efetiva e ao mesmo tempo preocupada com a devida segurança jurídica, para tanto deve o aplicador da lei otimizar a concretização dos diversos princípios. A grande novidade diz respeito à generalização do processo sincrético, adotando-se um novo meio típico para execução por quantia certa contra…

Ação penal 1.0. Conceituação É o direito público subjetivo com previsão constitucional de exigir de Estado Juiz a aplicação da lei ao caso concreto, na expectativa da solução da lide criminal. (Grinover et. al. 2012). Grinover et. al. 2012, verça que examinado o fenômeno do Estado que fornece o serviço jurisdiciona!, é mister agora analisar o da pessoa que pede esse serviço estatal. E o que se faz através do estudo do denominado “direito de ação”. Vedada em…

da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

que o mesmo pudesse ser recolhido até o depósito. Outra inovação importante trazida pela Lei nº. 12.760/2012, que não pode-se deixar de destacar foi a modificação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Urge destacar, por oportuno, que a redação revogada do artigo acima elucidado previa que o crime de embriaguez ao volante estava caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decígramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, era necessário que tal…

Santiago, Walter Moura 94724288272 - leandro alencar lara Direito do Consumidor para OAB Professora: Aline Santiago Aula - 00 AULA 00: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Princípios gerais. Campo de aplicação. Olá aluno! Olá aluna! Prontos para encarar uma prova de direito do consumidor para o exame de ordem? Como sempre falo em outros cursos que ministro, a minha expectativa é que ao final deste curso você tenha grandes chances de responder positivamente a este…

Federal estabelece que a “lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, erigindo estes institutos à qualidade de direitos fundamentais. Com efeito, a coisa julgada é um direito fundamental relacionado à segurança jurídica e a previsibilidade característica do Estado de Direito. Sem o fenômeno da coisa julgada a jurisdição perde força, uma vez que impossibilitada a afirmação de forma definitiva do direito do cidadão. Assim, para a quebra desse…

fenômeno de grande influência, tanto na elaboração das leis e acordos normativos – uma vez que a própria constituição federal trouxe um permissivo para tanto – como na aplicação e interpretação destes na vida prática forense. Por fim, serão analisados casos específicos de flexibilização da jornada de trabalho e suas consequências. 7. JUSTIFICATIVA O tema é de suma importância, tendo em vista ser amplamente discutido na doutrina, vez que envolve as garantias constitucionais conquistadas…

..................................................... 17 5.2.2. A pesquisa bibliográfica.......................................................... 17 5.2.3. Leitura e fichamento dos textos............................................. 18 5.2.4. A redação do artigo científico 5.2.4.1. Considerações iniciais............................................... 19 5.2.4.2. Os elementos.............................................................. 20 5.2.4.3. A formatação e a estrutura.....................