Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

ASPECTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA* Resumo: As modificações advindas com a Emenda Constitucional 45/2004 e no novo Código Civil (Lei 10.406/02) inovaram profundamente a disciplina jurídica da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho. Com a modificação da competência para julgamento dos feitos relacionados com a matéria – parcialmente transportada para o Judiciário trabalhista em relação aos feitos…

DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO CRIMINAL ARYANE MAYARA ENGELMANN PROFESSORA JAIDETE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica Joinville - SC 2010 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA 2. PROBLEMA 3. HIPÓTESES 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL 4.2 OBJETIVO ESPECÍFICO 5. REVISÃO DA LITERATURA 6. METODOLOGIA 7. CRONOGRAMA 8. REFERÊNCIAS

liberdade de locomoção e, portanto, constitui-se em medida de exacerbado rigor que, em nenhum caso, comportará simplesmente a gravidade do delito hipoteticamente imputado, mas deverá, antes, corresponder a requisito exigido por lei e atender a primordiais preceitos constitucionais de presunção de inocência, em especial quando se verifica, claramente, que o preso é primário e de bons antecedentes, como no caso em epígrafe. Ademais, a custódia preventiva deve estar arvorada em ato…

auxiliá-lo nesse aprendizado.  8 A monografia, como meio de avaliação, somada aos outros métodos, é um complemento fundamental. Em várias áreas do conhecimento, já se exige a apresentação de monografia ao término do curso de graduação. No caso do Curso de Direito, o Ministério da Educação (MEC) baixou portaria tornando a monografia obrigatória com vista à conclusão do curso de bacharelado em Direito.  9 A Portaria n. 1.886, de 30/12/1994, estabelece uma série de…

DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF: CRÍTICAS E PROPOSIÇÕES Alice Barroso de Antonio Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-graduada em Direito Municipal pelo Instituto de Direito Municipal (IDM). Advogada e consultora jurídica. Palavras-chave: Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13 (STF). Sumário: 1 Introdução - 2 O nepotismo: origem terminológica e conceito - 3 A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal - 3.1 Aspectos formais - 3.2 Aspectos materiais…

pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se…

CIVIL CONTEMPORÂNEO Conceito de Processo: Processo pode ser compreendido de várias maneiras. Há, na verdade, três sentidos. Não há um sentido mais correto. 1 - Processo como método de criação de norma jurídica. Processo nessa acepção é toda forma pela qual se produz uma norma jurídica. Nesse sentido, podemos falar em processo legislativo, posto que produz leis; pode-se falar em processo administrativo, que produz normas administrativas; pode-se falar em processo jurisdicional,…

limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO * É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano * Divisão de forma teórica * Quotas ou frações de um todo (apenas uma construção jurídica) CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária b) Necessário (ou…

IV, CPC) DAS PROVAS (Art. 282, VI, CPC) DO VALOR DA CAUSA (Art. 282, V, CPC) PEDE E ESPERA DEFERIMENTO, DATA E ASSINATURA PRINCÍPIOS GERAIS DA REDAÇÃO Antes de iniciarmos o estudo da elaboração da PI, oportuno abordar de forma sucinta os Princípios Gerais da Redação pelo Desembargador Alexandre Moreira Germano, abaixo transcritos: 1. VERDADE: A boa redação deve necessariamente respeitar a verdade. Quem escreve deve ater-se a fatos e realidades, não podendo perder-se em fantasias,…

deveria ser inquirida como testemunha do juízo (art. 209, CPP), em homenagem aos princípios da busca da verdade real e da ampla defesa. Em segundo lugar, a defesa, embora conhecesse a testemunha, não tinha noção do quanto ela sabia a respeito do caso, o que somente ficou claro quando a testemunha_____ (fls._____) referiu-se, expressamente, a ela. Logo, não foi arrolada anteriormente por não se ter noção do grau de conhecimento que detinha. 2. Do indeferimento da prova pericial É…