Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

na Rua xx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S.A (COMPESA), pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Cruz Cabugá, 1.387, Santo Amaro, Recife-PE, CEP 50040.905, o que faz com fulcro no art. 175 da CF, arts. 6º, 7º, 22 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, e na Lei 8.987/95, mediante as seguintes…

problema for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria. Direito de arrependimento No caso de compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete…

ARTIGO 95, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – BREVES CONSIDERAÇÕES Marcio Alexandre da Silva* A denominada “quarentena de saída” foi instituída pela EC 45/2004, que acrescentou ao artigo 95 da Carta Política o inciso V, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se aposentou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." Referida restrição…

Teoria e Prática da Redação Jurídica Raciocínio Jurídico Preâmbulo Para aprender a escrever e falar bem, é preciso aprender a “pensar”, a encontrar “ideias” e a organizálas. Não bastam as regras de ortografia e o vocabulário. É indispensável ao advogado, disciplinar o raciocínio, estimular e aguçar o espírito de observação dos fatos, “criar” e incrementar ideias, para poder pensar com “clareza” e “objetividade”. Em suma, pensar de forma lógica. Para São Tomás de Aquino, “lógica” é a arte…

tem importante espaço no atual contexto em que se fala de pós-positivismo, pouco se verificando da construção do positivismo em si. Essa abordagem histórica é, também, essencial à compreensão de demais textos do autor, tais como a “Teoria da Norma Jurídica” e a “Teoria Geral do Direito”. Para o presente trabalho, considera-se como Estado Moderno a forma de organização de poder na qual houve centralização do poder (monopólio), concomitante com a afirmação dos territórios europeus. “A…

segurança no tráfego de veículos automotores. Assim conceitua Damásio E. de Jesus sobre este tipo de crime: “são delitos em que o sujeito desenvolve a atividade em um país sem atingir qualquer bem jurídico de seus cidadãos”. 2. Objetividade jurídica A incolumidade pública, no que tange à segurança do tráfego de veículos automotores. 3. Sujeito ativo Qualquer pessoa, legalmente habilitada ou não. 4. Sujeitos passivos A coletividade (sujeito passivo…

negócio jurídico, visto que quem silencia nada diz, porém alguns casos a lei estabelece a função vinculadora do silêncio, em razão de situações especiais (silêncio circunstanciado ou qualificado). Nesses casos a manifestação da recusa consubstancia um dever da pessoa a quem se dirige a proposta (dever do oblato). Ex: comerciante que recebe de freguês habitual uma encomenda de produtos de sua especialidade, deve comunicar de pronto sua recusa, sob pena de se haver por aceita a…

que se não observadas, poderão trazer prejuízos irreparáveis para as relações futuras. Este trabalho surge da necessidade de considerar-se os efeitos trazidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais…

Cristina Haum Prof. Nelson C. Tavares Profa. Néli L. Cavalieri Fetzner Profa. Percy Paraguassú Prof. Saulo Cruz Gomes Profa. Valquíria da Cunha Paladino Interpretacao e Producao de Text2 2 2/1/2008 16:56:22 CARO ALUNO A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

pós-positivismo, as normas constitucionais adquiriram status de normas jurídicas. Todos os ramos do Direito tiveram seus contornos revistos para adequá-los aos princípios e às normas constitucionais. O momento atual do Direito, denominado de pós-positivismo, é caracterizado pela a valorização dos princípios, com sua incorporação, explícita ou implícita, pelas Constituições, bem como o reconhecimento do status de norma jurídica para as regras contidas na Lei Maior. O Direito se…