Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

tem por fim desvelar a natureza jurídica de um determinado ramo do direito. Neste afã, as fontes do direito surgem como a ferramenta que tem por escopo deflagar o mandamento positivado, aflorar verdadeiramente o direito como vontade soberana do detentor do poder e como forma de repercussão externa desse fenômeno jurídico. Fonte de Direito é, no dizer de Delgado ( 2011): “É um tema dos mais nobres e fundamentais de todo o Direito. É tema nuclear da Filosofia jurídica, na medida em que…

qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas podem ter consequências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação, como se afirma na Exposição de Motivos, não fica…

Filho menciona que, no caso de drogas, o porte, ainda que para uso pessoal, mesmo sendo um crime menor, autoriza a ação criminal para que não se consume ele ou outro mais grave. Por exemplo, a fundada suspeita de que em determinada festa que se realizará amanhã “rolará” o consumo de drogas, pode e deve haver atuação policial para que isso não ocorra. Se, em virtude disso, haverá ou não flagrante, a questão é de se discutir depois, seguindo-se o que a lei determinar para cada caso,…

agente. No caso, em razão de seus vínculos com a vítima. Assim, a vítima é pessoa que se encontra sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo; daquele que, em tais condições, dela se afasta fisicamente, abandonando-a. Classificação Doutrinária Crime próprio - uma vez que a definição legal exige legitimação especial dos sujeitos; Crime de perigo concreto – não admitindo simples presunção; Crime instantâneo com efeitos permanentes - pois a despeito de consumar-se…

pessoa que venha a ser demandado quanto conta com cinqüenta anos de idade por uma divida que não pagou quando tinha vinte anos. Uma hipótese como esta configuraria uma insegurança jurídica maléfica para as relações jurídicas posteriores. Para evitar as conseqüências dessa perpetuação, o direito criou as figuras jurídicas da prescrição e da decadência. Ou seja, institutos que visam dar um prazo para o detentor de um direito exercê-lo, sob pena de, não o fazendo, perca a possibilidade de…

julgamento, isto é, deve estar "maduro". Enquanto houver questões de fato a acertar, isto é, enquanto não encerrada a instrução probatória, não poderá o tribunal recursal enfrentar o mérito da causa. No caso de ainda existirem versões conflitantes de fatos entre as partes, o duplo grau será obrigatório. Nesse caso, o tribunal, reformando a sentença terminativa, devolve os autos para o julgamento do mérito no 1º grau de jurisdição. No entanto, se a causa já estiver madura – pronta para…

Cremoneze Pacheco Por definição legal, tem-se que o contrato de seguro é “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”, conforme a redação do artigo 1.432 do Código Civil, sendo certo que o novo Código Civil, que em breve entrará em vigor, não traz em seu bojo qualquer mudança substa ncial em relação ao contrato de seguro. O seguro tem por finalidade específica…

44 3.2.1 Art. 1º, caput..............................................................................................................................................................................45 3.2.1.1 Maximização da certeza e segurança jurídicas............................................................................................46 3.2.1.2 Amplificação do interesse estatal na tutela da administração da justiça..................................48 3.2.1.3 Tratamento…

textos técnicos de distintas áreas do conhecimento e relatórios científicos. TEXTOS AUGUMENTATIVOS: O texto argumentativo , também chamado de "discurso argumentativo" refere-se tanto a linguagem corporal ou escrita como para o teatro. Em ambos os casos, o texto argumentativo tem como objetivo "atacar" ou defender uma opinião por justificativas ou razões, a fim de persuadir ou convencer o receptor. O objetivo do emitente pode ser provar ou demonstrar uma ideia ou tese, refutar o…

..........14 RESUMO Direito do consumidor é um ramo novo do direito, entre o direito privado e o direito público, que visa proteger um sujeito de direitos, o consumidor, em todas suas relações jurídicas frente ao fornecedor, um profissional, empresário ou comerciante. De fato, o sujeito de direitos que este ramo transversal tutela, o consumidor, seus interesses individuais e coletivos foi reconhecido a pouco tempo. O estudo dos princípios são