Teoria da causa madura

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Teoria da Causa Madura

Quebrando a tradição do processo civil brasileiro, que não admitia o tribunal enfrentar mérito da causa, quando a sentença apelada extingue o processo com sentença terminativa – por apreciação apenas de preliminar, sem discussão do mérito –, a Lei n. 10.352 adicionou o § 3º ao artigo 515, para permitir justamente aquilo que até então se vedava. 
Há, contudo, doisrequisitos para que o tribunal possa, desde já, julgar o mérito da causa, sem devolvê-la ao juízo a quo: 1) a causa deve versar sobre questão exclusivamente de direito; e 2) o feito deve estar em condições de julgamento, isto é, deve estar "maduro".
Enquanto houver questões de fato a acertar, isto é, enquanto não encerrada a instrução probatória, não poderá o tribunal recursal enfrentar o méritoda causa. No caso de ainda existirem versões conflitantes de fatos entre as partes, o duplo grau será obrigatório. Nesse caso, o tribunal, reformando a sentença terminativa, devolve os autos para o julgamento do mérito no 1º grau de jurisdição. No entanto, se a causa já estiver madura – pronta para julgamento – o tribunal já efetua o julgamento, sem devolução dos autos ao juízo a quo.
Essa supressão dojulgamento na 1ª instância tem gerado discussões acerca de sua própria constitucionalidade, bem como em relação ao desrespeito ao duplo grau de jurisdição. De acordo com o Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira, "não há qualquer inconstitucionalidade em face do § 3° desse art. 515, até porque o duplo grau, como acentuou Dinamarco, embora sendo umprincípio, não constitui uma garantia".
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 2006/0075117-7, já declarou que não há supressão de instância quando se aplica o art. 515, § 3º, do CPC, como segue:
A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se examine a matéria defundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito, não havendo nenhum óbice formal ou pendência instrumental para que se proceda à análise do pedido merital. Não há razão lógica ou jurídica para negar ao Tribunal a faculdade prevista pelo aludido dispositivo legal. Impõe-se, para tanto, sua aplicação. Inexistência de supressão de instância. (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 842054 / RR ;AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, 2006/0075117-7. Rel. Ministro JOSÉ DELGADO).
Segundo Humberto Theodoro Júnior,haverá afronta ao princípio do contraditório se a parte apelante não inclui no pedido do recurso a resolução do mérito. Para o douto processualista, o julgamento da apelação acontece no sentido de acolher ou não o pedido do recorrente. O tribunal não podedecidir fora do pedido. "Ampliar o julgamento do recurso para questões não suscitadas e, por isso mesmo, não debatidas entre as partes, resulta em violação não apenas dos limites legais da jurisdição, mas sobretudo da garantia do contraditório" O julgamento de mérito, portanto, deverá ser pleiteado pelo recorrente, para que se tome objeto da devolução operada pela apelação ao tribunal ad quem.
Emsentido contrário, Cândido Dinamarco argumenta que o Tribunal, mesmo julgando o mérito sem pedido do apelante e contra sua posição no litígio, não levaria à "quebra do due process of law, nem exclusão do contraditório, porque o julgamento feito pelo Tribunal incidirá sobre o processo precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz inferior"
Para Cândido Dinamarco, não haveria quebra doduplo grau de jurisdição, tampouco exclusão do contraditório, já que o julgamento recairia precisamente no ponto em que incidiria a sentença do juiz. E, sendo matéria somente de direito a ser julgada, não haveria por que obterem-se sentenças diversas.

Principio do Duplo Grau de Jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição objetiva corrigir eventuais erros cometidos pelos juízes. Além...
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