Trabalho de direito civil condominio

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  • Publicado : 20 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO
Esse trabalho tem como finalidade fazer um estudo mais detalhado e uma análise sobre as relações sócias e aspectos legais que envolve o Condomínio, ou seja verificar as espécies de condomínios, contratos e legislação que rege sobre esse tipo de relação social. A Lei nº 4.591/64, que foi revogada parcialmente, anteriormente regulava a propriedade horizontal, com especificidade,diga-se mais completa e primorosa, portanto as considerações seguem-se à limitação do instituto do condomínio edilício e anotações sobre cada um dos dispositivos legais que o regem, atualmente sob o condão do Código Civil 2002.
NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO
* É o mesmo que o D. Brasileiro ou romano
* Divisão de forma teórica
* Quotas ou frações de um todo (apenas uma construçãojurídica)
CLASSIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO COMUM
a) Voluntário (convencional) (1314 a 1330) = vontade + contrato. Ex. Sucessão testamentária
b) Necessário (ou edifício) (1331 a 1358) = lei. Ex. Bens indivisíveis, Comissão, áreas limítrofes.
CONDOMÍNIO PRÓ-DIVISO = Co propriedade teórica e posse prática.
PRO-INDIVISO = divisa não identificada
DEVERES E DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art. 1314 CC)
DEVERESE DIREITOS DOS CONDÔMINOS (art. 1314 CC)
* Usar livremente a coisa
* Respeitar o fim do bem
* Não ferir o direito do outro
CARACTERÍSTICAS DO CONDOMÍNIO
* Decisões pela maioria
* Calculado pelo valor de cada quinhão
ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO (1323)
* CONDOMÍNIO EDIFÍCIO (1331 a 1358)
* Não existe voluntário – a lei não impõe
* Co-propriedade da partecomum = duplicidade de propriedade
PERSONALIDADE JURÍDICA (PJ) DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO
* Não tem PJ própria
* Só tem PJ anômala para obrigações e não para direito
* Tem espólio e responsável inventariante
* ESPÓLIO = Conjunto de bens, direitos e obrigações
FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO:
a) Compra de uma edificação com condomínio pré-existente.
b) Incorporação(participação pela área e não pelo valor do bem)
OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS (1336 e 2035)
* Proteger o bem
DIREITOS DOS CONDÔMINOS (1335)
PENALIDADES DOS CONDÔMINOS
* Multa (1336 $2) no valor máximo de 5% do condomínio
CONDOMÍNIO GERAL
Conceito: é a sujeição de uma coisa, divisível ou indivisível, à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma pessoa.
Condomínio
Trata-sede uma propriedade simultânea e concorrente, de modo que todos são donos ao mesmo tempo (por isso é simultânea), e todos podem usar a coisa toda (por isso é concorrente), dentro dos limites da convivência harmônica. Esta harmonia é dificílima, tanto que os romanos chamavam o condomínio de “mater discordiarum” (mãe das discórdias), e realmente basta ter-se como referencial o quanto é difícil para oindividuo dividir um objeto, uma roupa, com um irmão, pra ter-se uma noção do quanto uma relação entre condôminos pode ser difícil. Um direito amplo/complexo/importante como a propriedade não dá para ser exercido por mais de uma pessoa sobre a mesma coisa, e é por isso que a legislador preocupou-se com o assunto visando dirimir conflitos, a ponto de facilitar e mesmo incentivar a extinção docondomínio.
No condomínio tem mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc.).
Entretanto a lei permite o condomínio e para isto criou-se uma ficção jurídica, de modo que cada condomínio na verdade só é dono de uma fração ideal, de uma cota(ex: 50% se são dois donos, 33% se são três donos, ou 30% pra um e 70% pra outro, etc.). Embora cada um seja dono de uma cota, para viabilizar o condomínio pode usar a coisa toda.
Condomínio é uma exceção à regra pela qual toda propriedade é exclusiva (1231). O condomínio também impede o exercício pleno da propriedade, trata-se de um limite à propriedade, pois embora cada condômino possa usar a...
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