Casos Concretos De Redação Juridica Prontos

Não Incidência de IRPJ, CSLL, e das próprias contribuições (PIS e COFINS Não-Cumulativos) sobre os Créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos I – Introdução 1. É cediço que as pessoas jurídicas submetidas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real estarão, em regra, obrigadas à apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n°

de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia embriagado em alta velocidade ou praticando racha, previu e aceitou o resultado. Sendo assim, agiu com dolo eventual. De outra…

Vossa Excelência, apresentar sua: CONTESTAÇÃO à ação de ALIMENTOS c/c pedido de alimentos provisórios que lhe move PAULO AUGUSTO FEITOSA também já qualificado nos autos e, para tanto expõe e requer: I - DA JUSTIÇA GRATUITA A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que…

do Código Penal define o crime de corrupção ativa. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

de Processo CivilLIEBMAN diz que ação é um direito subjetivo instrumental - e, mais do que um direito, um poder. Essa doutrina que desfruta notável interesse no Brasil, dá especial destaque às condições da ação. A doutrina afirma que a natureza jurídica da ação é um direito subjetivo, público, autônomo, abstrato e instrumento. SUBJETIVO - Direito subjetivo porque é relativo às partes; PÚBLICO porque é em face do Estado; AUTÔNOMO porque não está vinculado ao direito material e…

Isto porque, a lei 11.705, de 19/06/08, que alterou alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97), inovou na redação do art. 165 (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência), punindo tal conduta com multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses, e ainda, conferiu nova redação ao art. 276 (qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165…

necessária que o legislador objetivou quando da elaboração das normas. Faremos ainda, uma análise na nova interpretação constitucional com base nas normas princípios que se tornaram no Estado Democrático de Direito o fundamento para decisões no caso concreto, além de fazer considerações a respeito dos benefícios do pós-positivismo concernente a grandiosa contribuição para o ordenamento pátrio. Pertinente a teoria da aplicação imediata dos direitos fundamentais discorreremos a respeito…

aplicação aos fatos e atos concretos da vida social, e quando as soluções de determinados problemas ligados ao tema dependerem da aplicação de princípios e idéias gerais tanto no Direito Constitucional, quanto nos demais ramos do direito. Aplicar-se-á o processo comparativo, na medida em que este for aplicável ao tema desenvolvido, vez que é o confronto teórico entre autores e jurisprudências para análise final de uma temática pesquisada. Será utilizada também a dogmática jurídica, por…

diversas posições jurídicas Palavras chaves: Sindicância. processo. Advertência. fatos. Lei. Resumen En este artículo se pretende analizar la investigación administrativa, con una visión general de sus aspectos conceptuales, la clasificación, la diferenciación entre el procedimiento administrativo y de procedimiento y sus principios rectores. etapas de la investigación administrativa. Sin embargo, la búsqueda es en busca de doctrinal y jurisprudencial de las posiciones…

la medida anticipatoria, muchas veces la demora en la implementación del beneficio perjudica al actor de la demanda y tan solamente la aplicación de la multa a la Hacienda Pública es ineficaz para obligarla al implemento del benefício. La orden jurídica actual, debidamente estudiada, permite la aplicación de una multa al agente público responsable por la demora, y la incursión en crimen tipificado en el art. 330, del Código Penal Brasilero. Así, estos medios utilizados conjuntamente…