Casos Concretos De Rdd

PROFESSOR: MARCIO CALDAS ALUNO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O…

terceiro princípio (da proporcionalidade), que manda o juiz ser proporcional e analisar o caso concreto, preponderando-se um princípio em detrimento de outro, ou seja, aplica-se mais um do que o outro, mas sem anular nenhum deles. CONCLUSÃO: as regras antinômicas (contraditórias) se excluem, enquanto os princípios antinômicos podem coexistir. E se houver uma antinomia entre uma regra e um princípio? Neste caso, também é possível tentar se valer da regra da ponderação, utilizando-se…

provisório”. Essa comissão acima mencionada é presidida pelo diretor e composta, por 2 (dois) chefes de serviços, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado a pena privativa de liberdade e, nos demais casos, atuará junto ao juízo da execução e é integrada por fiscais do serviço social. 2) É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e…

............................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: .............................................................................. 16 2. Crime em caso de usuário: ........................................................................................................ 17 3. Crime de tráfico: ....................................................................................................

Código de Processo Penal (CPP) para, entre outras mudanças, permitir que presos de alta periculosidade que cometessem falta grave cumprissem pena no Regime Diferenciado a ser aplicado pelo conselho disciplinar. Cumpre observar que a implementação do RDD ganhou ênfase com os assassinatos de dois juízes corregedores da Vara de Execuções: Antônio José Machado Dias, de Presidente Prudente e Alexandre Martins de Castro Filho, do Espírito Santo. Ambos eram conhecidos nos seus Estados…

............................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: .............................................................................. 16 2. Crime em caso de usuário: ........................................................................................................ 17 3. Crime de tráfico: ....................................................................................................

com o Ministério Público dos estados e da União. “O Ministério Público vai apoiar o governo federal nas investigações e em todas as medidas necessárias para proteger a criança e responsabilizar o agressor. Queremos que o Disque 100 tenha efeitos concretos”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito…

pela Autoridade Policial Judiciária. i. Tipificação legal; ii. Nos casos de ação penal pública condicionada, exige-se a REPRESENTAÇÃO, já na ação penal privada exige-se REQUERIMENTO. iii. Versão das testemunhas; iv. Versão da vítima; v. Versão do autor do fato; vi. Termo de Compromisso e Comparecimento; vii. Cópia da Comunicação de Ocorrência Policial; viii. Requisições periciais e/ou laudos; ix. Remessa dos autos ao JEC b. Caso o autor do fato recuse a prestar o compromisso e…

deitem e durmam. Presos doentes com problemas na pele (comum nos presídios pela falta de higiene) ou com doenças contagiosas convivem no mesmo espaço. Nos Hospitais do Sistema Penitenciário nem sempre há vagas suficientes para atender a todos e os casos de mais gravidade são priorizados. Hospitais onde sempre faltam remédios básicos, médicos, enfermeiros. Entre os detentos sempre há os que já terminaram de cumprir seu castigo: a pena chegou ao fim mas ele continua lá porque não tem…

da LEP: ( ressocializacao) . 1) propiciar meios para que a sentença (condenatório ou absolutória imprópria) seja integralmente cumprida. 2) Reintegração do sentenciado ao convívio social (ressocialização). Sursis da pena: já temos uma pena em concreto. Sursis processual: no início do processo, se a minha pena mínima em abstrato for igual ou inferior a 1 ano cabe esse instituto. Sursis processual é quando para o processo e o réu tem um período de prova, e se ele cumpre tudo o que o…