Recursos e RDD

Com base no artigo 53 e seguintes da Lei 7.210/84, responda: 1) Para aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) precisa ser a mesma falta? O fundamento para a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ao preso é 1) ter cometido falta grave, como crimes dolosos, 2) causar ou representar risco fundado para a subversão da ordem ou da disciplina interna e 3) envolvimento ou participação com organizações criminosas, quadrilha ou bando. Sendo assim, não há necessidade que o preso tenha cometido a mesma falta para que seja submetido ao RDD. Ou seja, havendo qualquer das hipóteses de falta grave, é aplicado o RDD. 2) Sua aplicação pode incidir apenas uma vez? Não. O reeducando pode ser submetido a mais de uma sanção em RDD. Contudo, observa-se que a duração da sanção é de no máximo 360 dias ininterruptos e que somem o total de no máximo um sexto da pena aplicada. 3) Será pena aplicada ou pena unificada? Explique a diferença. O inciso I, do art. 52, da Lei 7.210/84, fala em “limite de um sexto da pena aplicada”. Sendo assim, será pena aplicada e não pena unificada. A pena é unificada quando um agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie, sendo um subsequente ao outro, constituindo a continuidade delitiva (art. 71, CP) ou em concurso formal perfeito (art. 70, caput, primeira parte). A pena aplicada, no caso, considera a pena geral, que pode ser inferior ao mínimo ou superior ao máximo, podendo elevar-se a trinta…

DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – PRETENDIDA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME (PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) – PACIENTE QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO – MODIFICAÇÃO DO QUADRO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRA AÇÃO DE “HABEAS CORPUS” - PLENA CORREÇÃO JURÍDICA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O “WRIT” CONSTITUCIONAL PELA PERDA DE OBJETO – INVIABILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE…

semanalmente". Percebe-se, portanto, que as imposições decorrentes da submissão ao ‘RDD’ configuram uma restrição provisória ao exercício dos direitos do preso elencados no artigo 41 da Lei de Execução Penal. .O artigo 52, alterado pela Lei 10.792/03, estabelece que todos os presos, maiores de dezoito anos, nacional ou estrangeiro, que estejam cumprindo pena em regime provisório ou definitivo, excetuando-se os que estejam recolhidos em razão de medida de segurança, estão sujeitos a esse…

artigo 52 da Lei de Execução Penal- LEP e com redação determinada pela lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003. O Regime Disciplinar Diferenciado tem sua origem histórica pelo fato dos problemas encontrados no sistema carcerário brasileiro, como as rebeliões, no qual acontece em quase todos os estados do Brasil. Vários são os fatores que levam os detentos a fazerem rebelião, e um deles é a precária condição física das instalações, bem como o tratamento desumano a que são submetidos.…

A carta de guia é um resumo da condenação do preso, com dados imprescindíveis ao juízo das execuções (contém sentença condenatória, informações se o réu ficou preso, quanto tempo etc.). Emissão da carta de guia: No caso de pena restritiva de direitos, multa e medida de segurança a carta só será expedida após o trânsito em julgado da sentença (condenatória ou absolutória imprópria) no juízo de conhecimento. No caso de pena privativa de liberdade a resolução 113 do CNJ em seu artigo 8º…

3 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) 3.1 ORIGEM HISTÓRICA A Secretaria da Administração Penitenciária em dezembro de 2000 abrigava uma população carcerária de 59.867 (cinqüenta e nove mil e oitocentos e sessenta e sete) presos em 71 (setenta e uma) unidades com capacidade para apenas 49.059 (quare Com base no crescimento desenfreado do poder de organização e de estrutura física e material das facções criminosas nos grandes e médios presídios de São Paulo, que desencadearam em…

ENOQUE CORREIA LIRA FILHO, JOSE DE MOURA FERREIRA, WALDINEY DE ALENCAR SOUSA, MAGNO VERISSIMO ALMEIDA DA CUNHA E ANDERSON MAXSUELLE DIAS MAFRA, todos com endereço na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, atualmente recolhidos ilegalmente na CADEIA PÚBLICA DE BOA VISTA - RR, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Volve-se o presente recurso, contra ato arbitrário do Secretário de Estado da Secretaria da Justiça e Cidadania, Cel. WANEY…

uma década de 90, em que a comunidade jurídica assistiu perplexa ao surgimento de verdadeiras excrescências normativas, sobretudo nas searas penal e processual penal (algumas declaradas inconstitucionais em momento posterior), o RDD veio como a cereja de um bolo deveras envenenado. Pontua Carvalho (2007, p. 276) que “[…] do ponto de vista dos efeitos concretos produzidos na execução da pena privativa de liberdade, vale ressaltar que, se a Lei de Crimes Hediondos significou o golpe…

Disciplinar Diferenciado (RDD). Aplica-se a presos definitivos e provisórios nos casos de faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Esta medida acarretou divergências acerca da sua constitucionalidade. Para os defensores da constitucionalidade, o RDD é um meio necessário e eficaz para solucionar o problema das…

análise crítica dos dispositivos da Lei nº 10.792/03 que introduziram o Regime Disciplinar Diferenciado na Lei de Execuções Penais, abordando a sua constitucionalidade, legalidade e efetividade na disciplina do preso, bem como a eficácia na sua reinserção na sociedade. Palavras-chave: Execução, penal, falta, grave, regime, disciplinar, diferenciado Sumário: 1- Introdução. 2 – Breve histórico e principais características. 3 – Da finalidade da pena. 4 – Da constitucionalidade e da…