Casos Concretos De Rdd

RESUMO O Regime Disciplinar Diferenciado ou RDD é uma forma de cumprimento de pena, empregada nas instituições de segurança máxima, em virtude da necessidade de conter presos excepcionalmente perigosos ou chefes de grandes organizações criminosas. Como o crime está se ramificando e chegando a proporções internacionais, se faz necessário um regime capaz de limitar a atuação dos apenados fora das instituições prisionais, nesse sentido os presídios de segurança máxima representam a forma…

1Composição da Comissão Técnica de Classificação..............................31 6.1.2 A inconstitucionalidade dos laudos técnicos..........................................32 7 REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD)....................................35 7.1 A INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD.................................................37 8 CONCLUSÃO.............................................................................................41 9 REFERÊNCIAS......................................

anteriores. No Brasil, a análise deste direito relaciona-se com o sistema prisional do país, sistema este que depara com grandes rebeliões, superlotações e tantos outros problemas que serão citados no trabalho. Focar-se-á no regime disciplinar diferenciado (RDD), motivado por rebeliões originadas por organizações criminosas dentro do presídio. Palavras-chave: direito penal do inimigo; terceira velocidade; expansão do direito penal do inimigo no Brasil; Estado democrático de direito;…

fracionamento de peças. Já o Min. Celso de Mello realçou que a condição prisional de alguém seria um fator de profunda restrição de direitos, e não só de privação de liberdade, com a ressalva de certos direitos básicos que teriam sido verificados no caso dos autos, como a garantia do devido processo, haja vista ter sido instaurado um procedimento administrativo. O Min. Gilmar Mendes, por fim, asseverou que, uma vez reconhecida a falta grave, dever-se-iam aplicar todas as conseqüências…

privada - o senhor de engenho, detentor do poder econômico, era o detentor do poder de punir, não havia intervenção do Estado. Olho por olho, dente por dente. A vingança divina - somente Deus poderia punir, realizar o poder de vingança; A Igreja punia, caso praticassem algum crime, pois só era Deus quem permitia a morte. A vingança pública (Carta Magna 1.215) É o soberano o único quem tem o poder de punir e executar a pena. Somente o Estado tinha o poder de punir, adotada no mundo…

Porém, no futuro essa teoria não parece ser inevitável, visto que vários países vítimas de terrorismo passam a adotá-la. Uma outra discussão é a respeito do regime disciplinar diferenciado (RDD), se ele é uma manifestação do direito penal do Inimigo no Brasil. Conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, o RDD se aplica tanto ao preso definitivo quanto para o provisório, quando estes praticam fato que gera risco à sociedade ou à disciplina do presídio ou a ele mesmo, possuindo…

dos decaimentos, estes materiais vão conter também os radionuclídeos pertencentes as famílias radioativas. • Como o 222Rn e 220Rn são gasosos, nos ambientes construídos por materiais como cerâmica, revestimento de pedra, granito, argamassa, concreto, gesso, etc, vai ocorrer o fenômeno da emanação destes gases radioativos. (Tauhata, 2006) 8 Fontes artificiais: Raios X 9 Fontes artificiais: Aceleradores de elétrons 10 Fontes artificiais: Cobalto terapia 11…

dias melhores”. Astério Pereira dos Santos RESUMO O estudo proposto neste trabalho é no sentido de abordar as críticas e o momento em que é introduzido o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no Ordenamento Jurídico Brasileiro por meio da Lei n° 10.792 de 1° de dezembro de 2003, que alterou diversos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), com intuito de aplicar uma medida drástica àqueles delinqüentes que promovem a…

semiaberto ou abertob.) a reclusão pode acarretar como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício dopoder familiar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos cometidos contra filho, tutelado oucurateladoc.) a reclusão propicia a internação nos casos de medida de segurança; a detenção permite aaplicação do regime de tratamento ambulatorial;d.) a reclusão é cumprida em primeiro lugar;e.) a reclusão é prevista para crimes mais graves; a detenção é reservada para os mais leves,motivo…

exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor irrisório”.14 Consequência do princípio da legalidade.15 Pode haver exceções como nos casos de perdão judicial expressos em lei em que o réu é condenado mas a pena não precisa ser executada.16 4. Espécies de pena: A CF/88 adotou um rol de penas. O legislador optou no art. 32 do CP as seguintes: 4.1 privativas de…