Casos Concretos De Rdd

Humana; 2.2) Princípio da Legalidade; 2.3) Princípio da Presunção de Inocência; 2.4) Princípio da Humanidade das Penas; 2.5) Princípio da Proporcionalidade; 2.6) Princípio da Vedação da dupla punição (ne bis in idem); 3) (In) Constitucionalidade do RDD; Considerações Finais; Referencias Bibliográficas. RESUMO: A ideia do presente artigo é apresentar uma análise acerca da (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado. Regime este, que foi criado em meio às rebeliões…

[pic][pic] Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta

= imputabilidade/ potencial conhecimento da ilicitude/ exigibilidade de conduta diversa CULPABILIDADE Pressuposto para aplicação da pena. Considera-se a possibilidade de considerar alguém culpado pelo fato típico e ilícito praticado, neste caso o Estado através do Ius puniendi (direito de punir), fazer um juízo de reprovação pela prática de uma infração penal que poderia ter sido evitada. O juízo de reprovação só poderá ser feito se os três elementos da teoria do crime (conceito…

Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa às sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine" . Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade

importância da individualização tornam-se evidentes. Isso se justifica pelo fato de a censura que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada, ser individual, ou seja, todos os fatos devem ser apurados a fim de que se possa verificar, diante do caso específico, se havia a possibilidade do agente agir de outra forma. Sendo assim, quando da ocorrência de um fato típico, ilícito e culpável, estar-se-á diante de um crime sob o qual o Estado poderá fazer valer seu direito de punir. A…

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Jorge Fernando dos Santos Ribeiro Publicado em 02/2010. Elaborado em 04/2009. Sumário: 1 Introdução. 2 Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado. 2. 1 Os problemas ocorridos em São Paulo. 2. 2 Os problemas ocorridos no Rio de Janeiro. 3 Conceito de Regime Disciplinar Diferenciado. 4 Hipóteses de cabimento do Regime Disciplinar Diferenciado. 4. 1 Prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. 4

comportamento, mostra a entender que a ideia do atavismo trazido por CésareLombroso, de que existiria um criminoso nato. Essa teoria é assustadora, visto que em momentos de conturbação social, em que um crime seja divulgado pelas mídias como se fosse um caso, não só de alta periculosidade, mas como se ele fosse rotineiro, onde se pede vingança e justiça. Nesse momento as pessoas tendem a tomar decisões de forma a pedir que o crime seja visto sob prima do autor, como se fosse um animal…

1 INTRODUÇÃO A entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em…

deveres de otimização aplicáveis em vários graus, de acordo com as possibilidades normativas e fáticas (pois são delimitados por outros princípios e só se concretizam em sua aplicação fática). • Regras são normas que podem ou não ser realizadas, e, em caso positivo, “é determinado fazer exatamente o que elas exigem, nada mais e nada menos”. • Princípios do Direito Penal • Existe hierarquia entre os princípios? Não. Porém, para a doutrina, um dos princípios goza de maior importância: 1.…

nova modalidade de sanção disciplinar em que seu escopo principal é isolar os presos que apresentam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Relata questões sobre a aplicação do RDD no tocante ao controle da criminalidade organizada. Discute apontamentos concernentes à aplicação do instituto valendo-se de dados coletados junto a diretor e chefe de segurança de local prisional. Como fontes, utiliza a pesquisa…