Resumo mercador de veneza

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Lei de execução Penal Resumo da aula
finalidades da pena. Depende do momento:
1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa às sociedade
2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine".
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do crime: ( as finalidades da pena)
Execução da pena

Art. 1º da LEP
A execução penal tem por objetivoefetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Súmula nº 611 - STF:Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

- Prevenção especial- Retribuição- RESSOCIALIZAÇÃOA execução penal é
predominantemente jurisdicional (o juiz decide osconflitos daexecução, salvo quando conflito de menor abrangência, v. g. horário de sol, dia de visita, queserão decididas pela autoridade administrativa).Mas mesmo quando decidido pela autoridade administrativa o juiz pode ser provocadopara corrigir a decisão administrativa.
Princípios

1. Principio da legalidade

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos nãoatingidos pela sentença ou pela lei.

2. Principio da igualdade

Art. 3º Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social,religiosa ou política.

3. Principio da personalidade da pena

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

A Classificação é feita pela comissãotécnica de classificação (CTC) que somente possuicomo finalidade, após a lei 10.792/03,



individualizar a execução da pena privativa deliberdade.

OBS

: O preso tem o direito de ser chamado pelo nome. Portanto, esta classificação serve para individualizar a pena e não numerar ou rotular ninguém.

4) principio da jurisdicionalidade
5) Principio da ressocialização



Art. 11.A assistência será:
I - material;
II – à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social: VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima

.

(único art da LEP que se preocupa com a vitima)

6) principio da Devido Processo Lega
l7) Principio da Humanidade ouhumanização das penas

Competência de execução penal

A competência do juiz da execução penal inicia-se com o transito em julgado. Não confundir:
1. o inicio da execução penal (que se da com a prisão e a conseqüente expedição de guia de recolhimento) com
2. o inicio da competência do juiz da execução (que se dá com o trânsito em julgado)

Execução provisória

Art. 2º, Parágrafo único.Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao

preso provisório

e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Questão: cabe progressão de regime em execução provisória?

Súmula nº 716 - STF

-

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antesdo trânsito em julgado da sentença condenatória. (com um porem):



→A maioria da doutrina entende que, para haver a progressão de regime na execução provisória da pena deve ter havido pelo menos o trânsito em julgado para a acusação

. (ouseja, a pena não pode mais ser majorada)



Súmula nº 717 - STF

-Não impede a progressão de regime de execução da pena,fixada em...
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