Casos Concretos De Rdd

2/3. Se o crime continuado envolver crimes praticados com violência ou grave ameaça contra vitimas diferentes a pena será aumentada até o tripulou trata-se do chamado do crime continuado especifico ou qualificado. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO Nos casos em que a pena e aplicado por exasperação for maior do que seria obtida pelo cúmulo, aplica-se concurso material benéfico, somando-se as penas. PENA DE MULTA Qualquer que seja o concurso de crimes, as penas de multa serão aplicadas…

lesão ao bem jurídico. 5º Não há lesão sem conduta. Pessoa precisa cometer ato comissivo ou omissivo. 6º Não há conduta sem dolo e sem culpa - no direito penal não existe responsabilidade objetiva - responsabilidade sem culpa (ex. no civil existe - caso fortuito ou forca maior). 7º Não há culpa sem o devido processo legal. Conduta só pode ser conferida ao agente depois de um processo penal que tramite de acordo com o devido processo legal. 8º Não há processo sem acusação. Judiciário é…

a lei.”(Pontes de Miranda (1962, p.5)). De acordo com fontes históricas, este instituto teve origem no direito inglês, sendo chamado pela primeira vez de Habeas corpus ad subjiciendum (Tomai o corpo do detido para submeter ao tribunal o homem e o caso). O rei João Sem Terra, tratava seu povo com grande opressão, pois afirmava que seu poder tinha sido outorgado por Deus, sua ruindade era tamanha que o Papa Inocêncio III o excomungou e devido a este fato o povo inglês começou a lutar…

Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a persecução criminal. Não existe contraditório nem ampla defesa. * Sistema acusatório: separação de funções. Princípio da…

exemplo, corri o aumento de delitos, sensação de impunidade, enquanto os Estados Unidos assusta-se com os ataques terroristas. Assim, os países estão tendendo para a aplicação da teoria de Jakobs denominada Direito Penal do Inimigo por entenderem que, caso se identifique quem são os "inimigos" estatais, haveria urna medida sancionadora direcionada a estes e, conseqüentemente cessariam os problemas vivenciados pelos "indivíduos de bem". A pesquisa monográfica teve como objetivo…

(SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS TESES: EX: ACIDENTE DE TRÂNSITO RELAÇÃO JURÍDICA TRATA-SE DE AÇÃO SOBRE ……… LAGISLAÇÃO + JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO O ARTIGO…….. NO MESMO SENTIDO …….. LIGAÇÃO COM O CASO CONCRETO NO PRESENTE CASO……. CONCLUSÃO PORTANTO O RÉU DEVE SER…… AULA DIA 19/11/2014 CLAREZA – FORMA DIRETA, SEM RODEIOS; OBJETIVIDADE – DIRETO AO PONTO; LÓGICA – CAUSA → EFEITO → CONCLUSÃO. OBS. SEMPRE DO MAIS “ANTIGO” PARA O MAIS “NOVO”. 01(UMA)…

facebook – professor edson knippel Princípio da Dignidade Humana – Piso Vital Mínimo. Conjunto de direitos que não podem ser tocados pelo Estado. Dessa Dignidade Humana decorrem todos os outros princípios. (Na prova pode cair cobrando sobre o RDD, e para a OAB, o RDD é inconstitucional pois fere a dignidade humana). Princípio da Intervenção Mínima – o Direito Penal é “ultima ratio”, ou seja, último instrumento de controle social do Estado. Só usa o controle penal quando as outras…

incidental) é aquela que é decorrente a um período anterior a condenção. Ocorre durante uma relação processual. -prisão pena (ou definitiva) é aquela que decorre de uma decisão judicial condenatoria. Ex.: pena aplicada no caso concreto. - inviolabilidades. (art. 5°, xi, CF) -domiciliar. Todas as prisões efetuadas pelo Estado devem respeitar os limites da Constituição. A flagrante não exige ordem judicial; -prisão em perseguição e prisão especial: em…

que não seja cruel. Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. Legítima defesa NÃO é punição particular. Legítima defesa não é punição, é forma de defesa, como o próprio nome diz. Finalidades da pena: a) Teoria Absoluta (ou Retribucionista) – pune-se alguém pelo simples fato…

absolutória imprópria, o juiz de execução recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente venda pública. E a partir dai, expede-se a guia de recolhimento para que o réu seja conduzido até o estabelecimento penal. 1.2 GUIA DE EXECUÇÃO A guia de…