Casos Concretos De Rdd

Disciplinar Diferenciado. A terceira parte faz referência aos presídios federais, suas características, e a aplicação do regime de encarceramento dentro deles. Nas considerações finais esse trabalho aponta a necessidade de evidenciar que aplicação do RDD, além de violar princípios constitucionais atinentes aos direitos humanos, provoca danos psicológicos irreversíveis podem decorrer do isolamento do detento por tempo excessivo cumprindo o regime. 2 CONSIDERAÇÕES…

frente aos princípios constitucionais da Carta Magna. Em 2003, o Projeto de Lei que dispunha sobre o RDD e sobre algumas alterações da Lei de Execução Penal foi aprovado, instituindo, legalmente, o regime. Tanto não foi suficiente para aplacar severas críticas, dividindo opiniões as mais opostas possíveis. No decorrer do trabalho, foram analisados princípios constitucionais em face do RDD, demonstrando, ao final, a sua necessidade, viabilidade e constitucionalidade.…

analisará os aspectos teóricos do Regime Disciplinar Diferenciado, relacionado com as noções preliminares sobre o direito penal do inimigo, baseando-se pontualmente na teoria de Gunther Jakobs. Nesta constatação examinaremos o tema específico que aborda o RDD, em paralelo com os tópicos expostos, neste artigo. Para tanto, usaremos como base artigos científicos revistas e processos dos doutrinadores do regime disciplinar diferenciado. Palavras chave: Direito, Inimigo, Diferenciado,…

a pena privativa de liberdade era aplicada aos monges religiosos em monastérios, cuja finalidade era levar a reflexão. # Ate o século XVIII às penas mais utilizadas eram as corporais, a pena de morte, além das chamadas infamantes, e em alguns casos as penas de natureza pecuniária. Após a revolução Francesa ocupa a discussão da Dignidade da Pessoa Humana. # A idéia de “RAZÃO” do iluminismo trouxe a necessidade de prova para condenação, diversamente ao absolutismo. As penas, que…

regime causa espanto e inconformismo, uma vez que o Estado que deveria cumprir com as normas por ele impostas, inclusive no que se refere as garantias constitucionais, relativas a dignidade da pessoa humana, desconsiderou tais preceitos ao instituir o RDD. O intuito deste trabalho foi fazer uma análise critica ao regime acima mencionado, abordando a sua inconstitucionalidade e a sua ineficácia na aplicação de sua disciplina e inclusive em relação a ressocialização do preso.…

Disciplinar Diferenciado – RDD Belo Horizonte 2006 Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD Monografia de Final de Curso, a ser apresentada à Faculdade de Direito do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BH, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Antônio Marchi Junior. Belo Horizonte 2006 de Padova Thales Nunes Valamiel A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado – RDD …

DIFERENCIADO: HÁ ALGUM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA? Karina Achutti Pedri INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva a análise acerca da (in) observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Diversas razões motivam a escolha do tema objeto desta pesquisa, figurando sua importância não apenas para o âmbito acadêmico, mas também para os operadores do direito e, via de conseqüência, para a sociedade em geral. …

uma escala de momentos normativos da pena, no âmbito da concretude teremos: 1- Cominação: Tipos e parâmetros de pena (situação abstrata para caracterizar um tipo ideal) – Competência do poder legislativo. 2- Aplicação: concretização para o caso concreto/ Dosimetria de pena – competência do poder judiciário. *Fundamentação da pena: *Parâmetro básico de legitimidade é dado com a pergunta real do porque punir – Missões do Direito Penal (Múnaz Conde) – LER |Teorias

realidade e anseios da sociedade propiciarão condições de solucionar ou, ao menos encaminhar satisfatoriamente o caso concreto. O direito é o resultado da dialética desses três componentes. Não é, pois, um produto pronto e acabado. Sua solidificação e aplicação prática estão sujeitas à dinâmica valorativa, que pode variar com no tempo e no espaço e à busca de solução justa ao caso concreto. A norma jurídica, como evento cultural, deve ser interpretada e valorada de modo a…

terceiro lugar, determinadas garantias processuais são relativizadas ou inclusive suprimidas. O Direito Penal do inimigo possui como uma de suas maiores características o ataque aos riscos impostos pela sociedade, e por isso simboliza, em muitos casos, uma antecipação de punibilidade, na qual o "inimigo" é interceptado em um estado inicial, apenas pela periculosidade que pode ostentar em relação à sociedade, descaracterizando o homem como o centro de todo o Direito e supervalorizando o…