Regime disciplinar diferenciado: a higidez social como preceito constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 43 (10634 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
2 BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Na antiguidade e na idade média não se conhecia a privação da liberdade como sanção penal e autônoma. O que se sabe é que até a idade moderna a prisão servia como local de custódia para manter pessoas que seriam submetidas a castigos corporais e à pena de morte, garantindo assim o cumprimento das punições.
A prisãoconhecida hoje surge com o capitalismo e se constitui na pena por excelência do capitalismo industrial.
Os chamados “bridewells” e “workhouses” ingleses e “rasp-huis” holandeses, antecessores das prisões modernas, surgem em finais do século XVI e florescem ao longo do século XVIII. Os bridewells surgem numa época em que os açoites, o exílio e a execução eram os principais instrumentos depolítica social na Inglaterra. Um estatuto de 1530, por exemplo, só permitia que os incapacitados ao trabalho, do ponto de vista físico mendigassem. Os outros não podiam pedir esmolas, pois estariam sob pena de açoite até sangrar. Por outro lado, havia uma lei que obrigava a aceitação de qualquer trabalho oferecido, independente da remuneração que seria oferecida.
O primeiro “bridewel”l surgenas ruas de Londres como contenção do alastramento de mendigos, vagabundos e autores de pequenos delitos. É de se ressaltar, que a falência do feudalismo, fez com que milhares de pessoas migrassem do campo para a cidade onde a manufatura funcionava num ritmo de trabalho muito mais acelerado ao que estavam acostumados os camponeses, e, além disso, esta manufatura não podia absorver a todos. Diversosautores sustentam que os brideweels, workhouses e rasp-huis são caracterizados pela disciplina férrea que tem como escopo aumentar a resistência da força de trabalho e domesticá-la, submetendo-a a disciplina da produção capitalista.
No século XVIII surgem os sistemas da Pensilvânia e de Auburn, que serão os modelos para as prisões da época. Em Auburn, os detentos não tinham a possibilidadede se comunicar à noite, pois eram mantidos isolados, mas durante o dia era permitido o trabalho coletivo, motivado pela exploração econômica de mão-de-obra presidiária. Já na Pensilvânia, com o regime celular, os presos eram isolados dia e noite.
Ao longo do século XIX o principal instrumento de controle do sistema penal, passa a ser a pena privativa de liberdade, e assim começa a ter sea noção de que punição é igual à prisão. Com o apogeu da pena privativa de liberdade, e com o abandono dos regimes celular e auburniano, adota-se o regime progressivo, que consiste em dividir o tempo da condenação em períodos, possibilitando ao preso adquirir e ampliar privilégios de acordo com sua boa conduta e, ainda há a possibilidade de o mesmo reincorporar-se à sociedade antes que terminesua pena, sendo liberado condicionalmente. Os sistemas progressivos foram adotados em razão de impor a idéia de que a pena privativa de liberdade seria um eficaz instrumento de “ressocialização” do condenado. Hoje, em muitos países, os sistemas progressivos caracterizam o cumprimento da pena de prisão.
O abrandamento histórico das reprimendas não foi suficiente para sanar o problema dacriminalidade, tanto na recuperação, quanto na prevenção. Foi por essa visão, que a partir da vigência da reforma penal de 1984, responsável pela instituição de modalidades de penas substitutivas, abriu-se o caminho para a oxigenação do próprio pensamento dos aplicadores do direito.
A criação dos juizados Especiais é outra inovação em razão dos princípios da oralidade, informalidade,celeridade, economia processual, observando, quando possível, a reparação de danos sofridos pela vitima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
 
3 TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

Pela Teoria Tridimensional do Direito é defendida pelo jurista brasileiro Miguel Reale, desde o ano de 1968, o Direito deve ser estudado como Fato, o Valor que tal fato tem para a sociedade e qual...
tracking img