Idoso

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  • Publicado : 6 de maio de 2012
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- INTRODUÇÃO
Com o advento da Constituição de 1988 foi dado ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana, isso ocorreu, após a Segunda Guerra Mundial, no contexto da ascensão do movimento neoconstitucionalista pelo mundo que visa criar um Estado autolimitado, subordinado aos direitos fundamentais e proativo em defesa desses direitos.
Nesse diapasão, a partir da década de 1990, vimos aentrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias.
 
Essa valorização do ser humano leva a uma maior preocupação com aefetivação da igualdade e com a materialização da Dignidade da Pessoa Humana.
Na avalanche de políticas afirmativas, o Código Civil impõe aos nubentes maiores de 60 anos o regime de separação total de bens. Tal interferência levanta questionamentos, a restrição da autonomia da vontade, nesses casos, ao desconsiderar o sujeito da relação, poderia se consubstanciar em uma contradição do sistema,afrontando ao basilar preceito esculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição da República. Bem como estaria se convertendo em desrespeito ao direito à igualdade, garantido pela ordem constitucional vigente.
Pode o legislador ope legis privar o cidadão de decidir qual será o regime de bens do seu matrimônio?
Tal reflexão revela a importância do estudo. A polêmica do tema interessa,principalmente, às pessoas maiores de 60 anos que possuem sua capacidade para contrair matrimônio reduzida.
Há a necessidade de promoção do estudo acerca das consequências dessa intervenção estatal na esfera privada, da mesma feita é preciso observar como esta se opera e quais são seus objetivos e origens.
Esperamos entender se essa intervenção, legitimada por preceitos de ordem supralegal, pode desembocar emefeito inverso: A total desconsideração do indivíduo dentro da referida relação social.
Assim, se torna veemente a discussão da questão em estudo, através do qual se busca trazer a baila as vantagens e desvantagens desse instrumento equalizador, objetivando encontrar um meio termo, ou seja, um equilíbrio entre a preservação da autonomia privada e a proteção do indivíduo vulnerável.
Aqui,pretendemos analisar se as alterações impostas no Código Civil em 2002, quanto ao tipo de casamento para nubentes acima de 60 anos, não estaria em desacordo com o Princípio da dignidade da pessoa humana. Bem como analisaremos qual o motivo e fundamento para essa imposição, quais os prejuízos e seus, eventuais, benefícios.
Em nossa pesquisa, nos valeremos de uma abordagem qualitativa, para expor arelação de causa e efeito entre a necessidade de proteção de grupo vulnerável, qual seja, os idosos, e a imposição do regime de separação total de bens para os maiores de 60 anos.
As ferramentas utilizadas serão principalmente a jurisprudência e a legislação, além de livros e artigos científicos, estas usadas como fontes primárias e aquelas como fontes secundárias, desenvolvendo pesquisa tipicamentebibliográfica e documental, visando responder as questões suscitadas.
Dessa forma, aplicaremos método dedutivo, pois seguiremos analisando os instrumentos utilizados pelo Estado Democrático de Direito para diminuição das desigualdades e proteção dos hipossuficientes até finalmente estudarmos se a obrigatoriedade de determinado regime de casamento as pessoas de idade avançada está inserido entreesses instrumentos.
II – O DIREITO DE FAMÍLIA NO CONTEXTO DO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO
O Estado Liberal se caracterizava pela previsão constitucional dos direitos individuais, dentro os quais se destacava a proteção à propriedade privada. A realização desses direitos individuais se dava a partir de um não-agir do Estado, ou seja, tais direitos seriam como uma garantia do cidadão contra um...
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