Regime disciplinar diferenciado

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Regime Disciplinar Diferenciado: A Incompetência do Estado positivada.

Ante uma patente incapacidade de promover a ordem no interior do sistema prisional e seu reflexo perante a sociedade, o Estado encontra um bode expiatório para sua incompetência: o cidadão.
Carlos Frederico Braga Martins
José Vilmar Araújo Júnior

Na concepção democrática de Estado por nós abraçada, tem-se, nas normasjurídicas, a vontade de uma maioria, malgrado, na essência, indireta (e quase sempre viciada). Essa visão, ainda que simplista, mostra-se bastante útil para uma compreensão das razões que embasam a introdução em nosso ordenamento de leis encharcadas de inconstitucionalidade, mas que, mesmo assim, são tratadas como se legítimas fossem.
Não pode ser outro o modo como encarar o advento do RegimeDisciplinar Diferenciado. Após uma década de 90, em que a comunidade jurídica assistiu perplexa ao surgimento de verdadeiras excrescências normativas, sobretudo nas searas penal e processual penal (algumas declaradas inconstitucionais em momento posterior), o RDD veio como a cereja de um bolo deveras envenenado. Pontua Carvalho (2007, p. 276) que “[…] do ponto de vista dos efeitos concretos produzidosna execução da pena privativa de liberdade, vale ressaltar que, se a Lei de Crimes Hediondos significou o golpe inicial na perspectiva reabilitadora, a criação do RDD aparece como golpe de misericórdia.”
A experiência primeva de RDD nasce, em 2001, no Estado de São Paulo. A megarrebelião ocorrida à época, motivada precipuamente pelo descontentamento de líderes do PCC com sua transferência parapresídio de segurança máxima, funcionou como fato impulsionador para a criação de um mecanismo eficaz em assegurar a disciplina e a ordem do sistema prisional. Eis que surge a Resolução SAP/SP 26, a qual dispunha ser aplicável Regime Disciplinar Diferenciado sobretudo àqueles que integrassem facções criminosas.
Em outro episódio, no Rio de Janeiro, em 2002, após rebelião comandada por FernandinhoBeira-Mar, houve isolamento imediato dos líderes do movimento, o que inaugurou um regime análogo ao RDD nesse estado.
Somou forças a este crescente movimento penitenciário repressivo, o apelo promovido pela mídia, que passou, incessantemente, a associar a figura do advogado com a do preso, em leviana vinculação do direito de defesa à conivência com a atividade criminosa. Alimentou a ideia de sernecessário tolher determinados direitos do réu ou condenado, estes supostamente garantidos em demasia por um sistema penal e processual penal falhos.
Foi então, nesse contexto, que iniciativas de administrações penitenciárias de dois estados, reforçados por um reprovável apelo midiático, serviram de paradigmas, verdadeiras molas propulsoras, que culminaram com a promulgação da lei 10.792/03,responsável por introduzir na ordem jurídica nacional o Regime Disciplinar Diferenciado.
O RDD, enquanto modalidade de sanção disciplinar, nos termos de sua definição legal, é incidente à execução, sendo combatível por agravo. Pode ser decretado nas seguintes hipóteses: a) falta grave ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas; b) presos que apresentem alto risco para a ordem e a segurançado estabelecimento penal ou da sociedade; c) presos sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
Quando aplicado, sujeita o preso, provisório ou definitivo, a isolamento em cela individual, tendo este direito a tão somente duas horas diárias de exposição ao sol. As visitas semanais são restritas a duas pessoas por, nomáximo, duas horas, à exceção de crianças. Tal punição tem duração máxima prevista de até 360 dias, nada impedindo sua renovação em caso de cometimento de nova falta grave. O único limite a ser respeitado de fato é de 1/6 da pena aplicada. Quanto aos legitimados a requerer sua aplicação, somente o podem o diretor do estabelecimento prisional e, consequentemente, seus superiores. Não obstante ser...
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